CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 451 de 17/02/2004

Súmula: Autoriza a aquisição de imóveis.
Data da Norma
17/02/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os Lotes de Terra sob n.º 08 e 09, da Quadra n.º 01 - Gleba Patrimônio Marialva, Jardim Planalto, por valor não superior ao de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ambos os lotes, conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada para tal fim pela Portaria n.º 689/04.

Art. 2º. Os recursos para fazerem face à presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária n.º 070031236100421035.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 17 de fevereiro de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete

Detalhes
Processo
11/2004
Data
03/02/2004
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 451
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