CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 970 de 25/04/2007

Súmula: Concede reposição nos proventos dos Servidores Municipais aposentados e pensionistas.
Data da Norma
25/04/2007
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição da ordem de 6,26%(seis vírgula vinte e seis por cento) nos proventos dos Servidores Municipais aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2007.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 25 de abril de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
159/2007
Data
13/04/2007
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
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