Lei Ordinária Nº 450 de 12/01/2004

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Reconhecimento de Débito junto a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, no valor de R$ 438.358,01 (quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), corrigido pelo INPC, mais juros de 1%(um por cento) ao mês.

Parágrafo Único - Para quitação do débito de que trata este artigo, obedecer-se-á a seguinte forma: R$ 14.609,64(quatorze mil, seiscentos e nove reais e sessenta e quatro centavos) à vista e o restante em 39(trinta e nove) parcelas mensais iguais e devidamente corrigidas, após a assinatura do referido Termo.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 12 de janeiro de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete