Lei Ordinária Nº 966 de 18/04/2007

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 573.969,86 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais, oitenta e seis centavos), para pagamento de despesas com recursos provenientes de fontes pertinentes ao exercício anterior, conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:

06.000 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.008 - Deptº. Viação

06.008.15.451.0013.1.038 - RECAPEAMENTO E OBRAS DE ME-

LHORIAS NA SEDE DO MUNICIPIO

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações ..........................................(3000) R$ 186.614,42

06.009 - Deptº. de Engenharia

06.009.04.122.0013.2.042 MAN. DOS SERV. DE ENGENHARIA

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (03000) R$ 50.000,00

06.009.25.752.0013.2.041 MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ......................................(03000) R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (03000) R$ 50.000,00

07.000 - SECR. MUN. DE SAÚDE

07.002 - Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.301.0008.2.043 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (03301) R$ 40.636,25

07.002.10.302.0008.2.044 ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo ......................................(03303) R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (03303) R$ 54.153,33

09.000 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.001 - Deptº. de Educação

09.001.12.361.0010.2.135 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE

COORDENADORIA DO ENSINO

FUNDAMENTLA DO MUNICIPIO

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo ......................................(03103) R$ 30.000,00

3.390.36.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física (03104) R$ 125,08

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (03103) R$ 26.052,35

09.001.12.361.0010.2.205 - MAN. DO ENSINO - FUNDEF 60%

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (03101) R$ 33.833,06

09.001.12.361.00l0.2.143 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO

ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 40%

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo ........................................(03102) R$ 22.555,37

Total ............ R$ 573.969,86

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado, na íntegra, os recursos oriundos do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2004, por conta das receitas recebidas até o dia 10 de janeiro de 2005, bem como os sobejos transferidos das contas bancárias, conforme Fontes abaixo especificadas:

FONTES DESCRIÇÃO VALOR (R$)

03000 RECURSOS LIVRES 336.614,42

03101 FUNDEF 60% 33.833,06

03102 FUNDEF 40% 56.052,35

03103 10% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS 22.555,37

03104 25% SOBRE IMPOSTOS VINCULADOS 125,08

03301 PAB/SUS 40.636,25

03303 SAÚDE/RECURSOS VINCULADOS 84.153,33

TOTAL DAS FONTES 573.969,86

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal