Lei Ordinária Nº 965 de 18/04/2007

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 942.000,00 (novecentos e quarenta e dois mil reais), para empenho das despesas com pagamento das Obrigações Patronais repassadas ao IPAM, através da modalidade de despesa com o código “91”, abaixo especificada:

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.001 - Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0003.2.003 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .............................................. R$ 5.000,00

02.001.05.153.0003.2.005 SERVIÇOS A CARGO DA JUNTA DE

SERVIÇO MILITAR

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ............................................. R$ 6.000,00

02.002 - Controle Interno

02.002.04.124.0003.2.030 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE

CONTROLE INTERNO

3.1.91.l3.00.00 - Obrigações patronais ............................................. R$ 11.000,00

03.000 - SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 - Deptº. de Patrimônio

03.001.04.122.0003.2.006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DO

PATRIMONIO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ............................................ R$ 4.000,00

03.002 - Deptº. de Licitação e Compras

03.002.04.122.0003.2.007 SERV. DE COMPRAS E MATERIAIS

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................... R$ 10.000,00

03.003 - Deptº. de Expediente e Comunicação

03.003.04.122.0003.2.008 SERV. DE EXPED. E COMUNICAÇÃO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................ R$ 50.000,00

03.003.04.122.0003.2.009 SERV. DE ALMOXARIFADO E GERAIS

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................ R$ 2.000,00

04.000 - SECR. MUN. DE FINANÇAS

04.001 - Deptº. de Contabilidade

04.001.04.124.0003.2.017 SERVIÇOS DE CONTABILIDADE

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .............................................. R$ 20.000,00

04.002 - Deptº. de Tributação

04.002.04.129.0003.2.018 SERVIÇOS DE LANÇAMENTO E

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .............................................. R$ 19.000,00

04.003 - Deptº. de Tesouraria

04.003.04.123.0003.2.022 SERV. DE PAGTº. E DE RECEBIMENTO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .............................................. R$ 14.000,00

04.004 - Deptº. de Receita

04.004.04.129.0003.2.019 SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .............................................. R$ 11.000,00

05.000 - SECR. MUN. DE RECURSOS HUMANOS

05.001 - Deptº. de Recursos Humanos

05.001.11.332.0009.2.025 RELAÇÕES DO TRABALHO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................... R$ 6.000,00

06.000 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.001 - Deptº. de Obras

06.001.15.451.0013.2.026 SERVIÇOS DE OBRAS PUBLICAS

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................. R$ 10.000,00

06.002 - Deptº. Rodoviário Municipal

06.002.26.782.0021.2.027 MAN. DO SERV. RODOV. MUNICIPAL

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................. R$ 9.000,00

06.003 - Deptº. de Urbanismo

06.003.15.451.0013.2.028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS

SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUITURA

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................. R$ 9.000,00

06.003.15.452.0013.2.031 SERV. DE MAN. DOS CEMITÉRIOS

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................ R$ 5.000,00

06.003.15.452.0013.2.032 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE

PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................ R$ 1.000,00

06.004 - Deptº. de Almoxarifado

06.004.15.452.0013.2.036 SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................. R$ 5.000,00

06.005 - Deptº. da Patrulha Mecanizada

06.005.15.452.0013.2.037 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA

PATFULHA MECANIZADA

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................. R$ 20.000,00

06.007 - Deptº. de Limpeza Pública

06.007.15.452.0013.2.039 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................. R$ 45.000,00

06.009 - Deptº. de Engenharia

06.009.04.122.0013.2.042 MAN. DOS SERV. DE ENGENHARIA

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................ R$ 15.000,00

07.000 - SECR. MUN. DE SAÚDE

07.002 - Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.2.044 ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ............................................... R$ 380.000,00

07.002.10.302.0008.2.050 RECURSOS DESTINADOS AO PRO-

GRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA A

SEREM GASTOS COM INFRA-

ESTRUTURA

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ............................................... R$ 50.000,00

07.002.10.302.0008.2.051 CENTRO DE SÚADE BUCAL, EXCLU-

SIVO P/ ATENDIM. ODONTOLOGICO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ............................................... R$ 8.000,00

08.000 - SECR. MUN. DE SERVIÇO SOCIAL

08.001 - Deptº. de Serviço Social

08.001.08.244.0006.2.074 SERVIÇOS GERAIS DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL DO MUNICIPIO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................... R$ 50.000,00

09.000 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.001 - Deptº. de Educação

09.001.12.361.0010.2.135 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE

COORDENADORIA DO ENSINO

FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................. R$ 50.000,00

09.001.12.361.0010.2.143 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO

ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................. R$ 50.000,00

09.001.12.361.0010.2.144 OUTRAS DESPESAS NO ENSINO

FUNDAMENTAL

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................. R$ 8.000,00

09.002 - Deptº. de Cultura

09.002.13.392.0011.2.151 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RELA-

CIONADOS C/ A DIFUSÃO CULTURAL

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................. R$ 5.000,00

10.000 - SECR. MUN. DE E MEIO AMBIENTE

10.001 - Divisão de Agricultura

10.001.20.605.0017.2.154 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS VOL-

TADOS À AGRICULTURA

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................. R$ 10.000,00

12.000 - SECR. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO

12.002 - Deptº. de Esgoto

12.002.17.512.0015.2.173 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA

REDE DE ESGOTO SANITÁRIO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................. R$ 8.000,00

12.003 - Deptº. de Arrecadação

12.003.17.512.0015.2.174 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE

ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DE

ÁGUA E ESGOTO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................. R$ 5.000,00

12.004 - Deptº. de Manutenção

12.004.17.512.0015.2.175 MAN. DOS SERV. DE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA E ESGOTO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ..................................................... R$ 9.000,00

13.000 - SECR. MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA

13.001 - Deptº. de Segurança Pública

13.001.06.181.0005.2.177 SERVIÇOS MUNICIPAIS A CARGO DA

SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................. R$ 5.000,00

13.001.06.182.0005.2.179 FRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS,

MUNICIPIO DE MARIALVA

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................. R$ 4.000,00

13.003 - Deptº. de Trânsito

13.003.26.782.0005.2.181 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE

TRÂNSITO DO MUNICIPIO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais ................................................... R$ 8.000,00

16.000 - SECR. MUN. DE ESPORTES

16.001 - Deptº. de Esporte

16.001.27.812.0022.2.193 SERV. DE MANUTENÇÃO AO ESPORTE

AMADOR NO MUNICIPIO

3.1.91.13.00.00 - Obrigações patronais .................................................... R$ 15.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no art. 43, § 1º da Lei 4.320/64, especialmente de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.001 - Gabinete do Prefeito

02.001.04.122.0003.2.003 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .............................(20).............. R$ 5.000,00

02.001.05.153.0003.2.005 SERVIÇOS A CARGO DA JUNTA DE

SERVIÇO MILITAR

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .............................(28)................ R$ 6.000,00

02.002 - Controle Interno

02.002.04.124.0003.2.030 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE

CONTROLE INTERNO

3.1.90.l3.00.00 - Obrigações patronais ...............................(33).............. R$ 11.000,00

03.000 - SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 - Deptº. de Patrimônio

03.001.04.122.0003.2.006 MANUTENÇÃO E CONTROLE DO

PATRIMONIO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .........................(37)................... R$ 4.000,00

03.002 - Deptº. de Licitação e Compras

03.002.04.122.0003.2.007 SERV. DE COMPRAS E MATERIAIS

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ..........................(42).................... R$ 10.000,00

03.003 - Deptº. de Expediente e Comunicação

03.003.04.122.0003.2.008 SERV. DE EXPED. E COMUNICAÇÃO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ..........................(49)................... R$ 50.000,00

03.003.04.122.0003.2.009 SERV. DE ALMOXARIFADO E GERAIS

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ...........................(54)................... R$ 2.000,00

04.000 - SECR. MUN. DE FINANÇAS

04.001 - Deptº. de Contabilidade

04.001.04.124.0003.2.017 SERVIÇOS DE CONTABILIDADE

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ............................(82).................. R$ 20.000,00

04.002 - Deptº. de Tributação

04.002.04.129.0003.2.018 SERVIÇOS DE LANÇAMENTO E

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ............................ (87).............. R$ 19.000,00

04.003 - Deptº. de Tesouraria

04.003.04.123.0003.2.022 SERV. DE PAGTº. E DE RECEBIMENTO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .............................(97)................. R$ 14.000,00

04.004 - Deptº. de Receita

04.004.04.129.0003.2.019 SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ............................(104)............... R$ 11.000,00

05.000 - SECR. MUN. DE RECURSOS HUMANOS

05.001 - Deptº. de Recursos Humanos

05.001.11.332.0009.2.025 RELAÇÕES DO TRABALHO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ............................(110)............... R$ 6.000,00

06.000 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.001 - Deptº. de Obras

06.001.15.451.0013.2.026 SERVIÇOS DE OBRAS PUBLICAS

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .............................(120).............. R$ 10.000,00

06.002 - Deptº. Rodoviário Municipal

06.002.26.782.0021.2.027 MAN. DO SERV. RODOV. MUNICIPAL

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ............................(133)............... R$ 9.000,00

06.003 - Deptº. de Urbanismo

06.003.15.451.0013.2.028 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS

SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUITURA

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ............................(153)............... R$ 9.000,00

06.003.15.452.0013.2.031 SERV. DE MAN. DOS CEMITÉRIOS

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ...........................(174).............. R$ 5.000,00

06.003.15.452.0013.2.032 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE

PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ............................(179)............. R$ 1.000,00

06.004 - Deptº. de Almoxarifado

06.004.15.452.0013.2.036 SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ......................(191)................... R$ 5.000,00

06.005 - Deptº. da Patrulha Mecanizada

06.005.15.452.0013.2.037 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA

PATFULHA MECANIZADA

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ......................(196)...................... R$ 20.000,00

06.007 - Deptº. de Limpeza Pública

06.007.15.452.0013.2.039 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUIBLICA

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .......................(204)............... R$ 45.000,00

06.009 - Deptº. de Engenharia

06.009.04.122.0013.2.042 MAN. DOS SERV. DE ENGENHARIA

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ........................(247)................ R$ 15.000,00

07.000 - SECR. MUN. DE SAÚDE

07.002 - Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.2.044 ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ....................... (290)................. R$ 380.000,00

07.002.10.302.0008.2.050 RECURSOS DESTINADOS AO PRO-

GRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA A

SEREM GASTOS COM INFRA-

ESTRUTURA

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ........................(309).................. R$ 50.000,00

07.002.10.302.0008.2.051 CENTRO DE SÚADE BUCAL, EXCLU-

SIVO P/ ATENDIM. ODONTOLOGICO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .........................(316).............. R$ 8.000,00

08.000 - SECR. MUN. DE SERVIÇO SOCIAL

08.001 - Deptº. de Serviço Social

08.001.08.244.0006.2.074 SERVIÇOS GERAIS DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL DO MUNICIPIO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .........................(391)................... R$ 50.000,00

09.000 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.001 - Deptº. de Educação

09.001.12.361.0010.2.135 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE

COORDENADORIA DO ENSINO

FUNDAMENTAL

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .........................(451).................. R$ 50.000,00

09.001.12.361.0010.2.143 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO

ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ........................(472 e 473)...... R$ 50.000,00

09.001.12.361.0010.2.144 OUTRAS DESPESAS NO ENSINO

FUNDAMENTAL

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ........................(486 e 487)......... R$ 8.000,00

09.002 - Deptº. de Cultura

09.002.13.392.0011.2.151 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RELA-

CIONADOS C/ A DIFUSÃO CULTURAL

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ..........................(518)................. R$ 5.000,00

10.000 - SECR. MUN. DE E MEIO AMBIENTE

10.001 - Divisão de Agricultura

10.001.20.605.0017.2.154 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS VOL-

TADOS À AGRICULTURA

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ........................(537).............. R$ 10.000,00

12.000 - SECR. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO

12.002 - Deptº. de Esgoto

12.002.17.512.0015.2.173 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA

REDE DE ESGOTO SANITÁRIO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .........................(621)............. R$ 8.000,00

12.003 - Deptº. de Arrecadação

12.003.17.512.0015.2.174 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE

ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DE

ÁGUA E ESGOTO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ..........................(627)................. R$ 5.000,00

12.004 - Deptº. de Manutenção

12.004.17.512.0015.2.175 MAN. DOS SERV. DE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA E ESGOTO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ..........................(633)................. R$ 9.000,00

13.000 - SECR. MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA

13.001 - Deptº. de Segurança Pública

13.001.06.181.0005.2.177 SERVIÇOS MUNICIPAIS A CARGO DA

SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ............................(643)............. R$ 5.000,00

13.001.06.182.0005.2.179 FRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS,

MUNICIPIO DE MARIALVA

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais .........................(652).................. R$ 4.000,00

13.003 - Deptº. de Trânsito

13.003.26.782.0005.2.181 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE

TRÂNSITO DO MUNICIPIO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ............................(665).............. R$ 8.000,00

16.000 - SECR. MUN. DE ESPORTES

16.001 - Deptº. de Esporte

16.001.27.812.0022.2.193 SERV. DE MANUTENÇÃO AO ESPORTE

AMADOR NO MUNICIPIO

3.1.90.13.00.00 - Obrigações patronais ............................(703)................ R$ 15.000,00

Art. 4º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão consideradas nos anexos do P.P.A. e da L.D.O.

Art. 5º. Fica também o poder executivo autorizado a suplementar por decreto, se for o caso, as dotações constantes do artigo 1º, até o limite necessário ao efetivo repasse da parte patronal ao RPPS, durante o corrente exercício financeiro, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo em 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal