Lei Ordinária Nº 962 de 18/04/2007

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$- 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes

16.001.27.813.0022.1.171 Infra-Estrutura terreno implantação Festa da Uva Fina de Marialva

4.4.90.51.00.00 31784 Obras e instalações...................................................................R$- 310.000,00

Total.................R$- 310.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), servirá como recurso o Excesso de Arrecadação do contrato de repasse 0197423-58/2006 (CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS) do Ministério do Turismo-fonte 31784.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 18 de Abril de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal