Lei Ordinária Nº 961 de 18/04/2007

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$- 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.1.080 Adequação do Centro de Atenção Psicossocial

4.4.90.51.00.00 33323 Obras e instalações....................................................................R$- 35.000,00

Total..................R$- 35.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) servirá como recurso o excesso de arrecadação do programa CAPS na fonte-33323.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 18 de Abril de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal