Lei Ordinária Nº 960 de 18/04/2007

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$- 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Urbanismo

06.003.15.451.0013.1.019 Rev. Urban. e Construção do Coreto da Praça Francisco S. Rocha

4.4.90.51.00.00 31607 Obras e instalações....................................................................R$- 55.000,00

Total..................R$- 55.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) servirá como recurso o excesso de arrecadação da operação de crédito do contrato AFPR/SFM Nº. 1433/2007, firmado com a Agencia de Fomento do Estado do Paraná, para construção do coreto na Praça Francisco S. Rocha.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 18 de Abril de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal