Lei Ordinária Nº 949 de 28/03/2007

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Instrumento de Convênio com a LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, associação civil de objetivos filantrópicos, mantenedora do Hospital “Erasto Gaertner”, em Curitiba-Pr. , CNPJ nº 76.591.049/0001-28, com sede na capital, pelo prazo de 6(seis) meses, ou seja: de janeiro a junho de 2007, para o fim específico de efetuar repasse de recursos da ordem de R$-5.000,00(cinco mil reais), devendo a entidade conveniada prestar contas ao município do valor recebido.

Parágrafo Único Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 08.001.08.244.0006.2.078-3.3.50.41.00.00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 28 de março de 2007.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal