Lei Ordinária Nº 2859 de 14/07/2026

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Utilização de Tecnologias Digitais para Aprimoramento da Comunicação de Falhas na Iluminação Pública.

Art. 2º. São objetivos da Política instituída por esta Lei:

I - ampliar a participação dos cidadãos na identificação e comunicação de falhas, danos ou irregularidades na iluminação pública;

II - promover maior eficiência, transparência e celeridade no encaminhamento das demandas relativas à iluminação pública;

III - incentivar a utilização de ferramentas tecnológicas voltadas à comunicação entre a população e a Administração Municipal.

Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser adotadas pelo Poder Executivo, observados os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, medidas destinadas a:

I - disponibilizar identificação visual nos postes de iluminação pública, inclusive por meio de QR Code ou tecnologia equivalente;

II - possibilitar o direcionamento dos usuários a canais eletrônicos oficiais para comunicação de falhas, danos ou irregularidades na iluminação pública;

III - permitir o envio de informações relacionadas à localização da ocorrência, descrição do problema e registros fotográficos.

Art. 4º. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a legislação e as normas técnicas aplicáveis.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador autor: Fábio Aparecido Moreira.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026.

FLÁVIA CHERONI DA SILVA BRITA
Prefeita Municipal