CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 2856 de 24/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Data da Norma
24/06/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2026, conforme Lei Municipal nº 2.834/2025, um crédito adicional especial no valor de até R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais):
Suplementação
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 07.003 | FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | ||
| 07.003.10.242.0109.2.505 | APOIO À GESTÃO E ÀS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | ||
| 802 - 3.3.90.30.00.00 | 1000 | MATERIAL DE CONSUMO | 5.000,00 |
| 803 - 3.3.90.31.00.00 | 1000 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | 5.000,00 |
| 804 - 3.3.90.32.00.00 | 1000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 5.000,00 |
| 805 - 3.3.90.36.00.00 | 1000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 5.000,00 |
| 806 - 3.3.90.39.00.00 | 1000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12.000,00 |
| 807 - 4.4.90.52.00.00 | 1000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 |
| 07.003.10.242.0109.2.519 | FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA | ||
| 808 - 3.3.90.30.00.00 | 1000 | MATERIAL DE CONSUMO | 5.000,00 |
| 809 - 3.3.90.31.00.00 | 1000 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | 5.000,00 |
| 810 - 3.3.90.32.00.00 | 1000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 5.000,00 |
| 811 - 3.3.90.36.00.00 | 1000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 5.000,00 |
| 812 - 3.3.90.39.00.00 | 1000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12.000,00 |
| 813 - 4.4.90.52.00.00 | 1000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 |
Total Suplementação: 66.000,00
Art. 2º. O atendimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei é proveniente da anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir discriminado:
Redução
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 09.006 | FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | ||
| 09.006.08.242.0111.2.505 | APOIO À GESTÃO E ÀS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS | ||
| 536 - 3.3.90.30.00.00 | 1000 | MATERIAL DE CONSUMO | 5.000,00 |
| 537 - 3.3.90.31.00.00 | 1000 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS | 5.000,00 |
| 538 - 3.3.90.32.00.00 | 1000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 5.000,00 |
| 539 - 3.3.90.36.00.00 | 1000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 5.000,00 |
| 540 - 3.3.90.39.00.00 | 1000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12.000,00 |
| 541 - 4.4.90.52.00.00 | 1000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 |
| 09.006.08.242.0111.2.519 | FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO À PESSOA COM |
| 542 - 3.3.90.30.00.00 | 1000 | MATERIAL DE CONSUMO | 5.000,00 |
| 543 - 3.3.90.31.00.00 | 1000 | PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS | 5.000,00 |
| 544 - 3.3.90.32.00.00 | 1000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 5.000,00 |
| 545 - 3.3.90.36.00.00 | 1000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 5.000,00 |
| 546 - 3.3.90.39.00.00 | 1000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12.000,00 |
| 547 - 4.4.90.52.00.00 | 1000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.000,00 |
Total Redução: 66.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 24 de Junho de 2026.
FLÁVIA CHERONI DA SILVA BRITA
Prefeita Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 24/06/2026, ed. 1611, pág. 3
Detalhes
- Processo
- 347/2026
- Data
- 09/06/2026
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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