CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2857 de 24/06/2026

Altera o Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.295/2009, que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – COMUPA e dá outras providências.
Data da Norma
24/06/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 1.295/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA será composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I. 03 (três) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal;
II. 03 (três) membros titulares representantes da Sociedade Civil.
§ 1º. Nas reuniões do Conselho os titulares terão direito a voto, assegurada a manifestação do suplente nos debates e discussões. No impedimento, vacância ou ausência do titular, o suplente tomará o seu lugar, com direito a voto.
§ 2º. Caso o titular esteja ausente após o início da reunião por mais de quinze minutos, o seu suplente será convocado pelo presidente e terá direito ao voto até o final da reunião.
§ 3º. O mandato dos integrantes do COMUPA será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º. O COMUPA reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.
§ 5º. O COMUPA tem por finalidade colaborar com o órgão municipal responsável pela pasta do Meio Ambiente e Serviços Públicos na elaboração e no desenvolvimento de políticas de promoção aos animais, em programas educacionais relacionados aos animais, na conscientização contra maus-tratos de animais domésticos e demais assuntos pertinentes à matéria.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 24 de junho de 2026.

FLÁVIA CHERONI DA SILVA BRITA
Prefeita Municipal

Detalhes
Processo
291/2026
Data
18/05/2026
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 2857
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