Lei Ordinária Nº 2851 de 28/05/2026

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de competência territorial e funcional para a atuação dos Agentes de Defesa Civil e demais servidores públicos municipais de Marialva que desempenham atividades em zonas limítrofes com outros municípios, em consonância com os Termos de Cooperação Mútua firmados pelo Município.

Art. 2º. A atuação dos servidores municipais dar-se-á, prioritariamente, dentro dos limites geográficos do Município de Marialva.

Art. 3º. Fica autorizado o deslocamento de guarnições e servidores para atendimento em municípios limítrofes (áreas de divisa) nas seguintes hipóteses:

I. Quando a ocorrência apresentar ameaça direta ou iminente de propagação ao território de Marialva;

II. Para salvaguarda da vida humana e do patrimônio público em áreas rurais ou urbanas de divisa, em observância ao princípio da supremacia do interesse público;

III. Em cumprimento aos objetivos dos Termos de Cooperação Mútua vigentes com os municípios de Mandaguari, Itambé, Maringá, Bom Sucesso, Floresta e Sarandi.

Art. 4º. A decisão sobre o dever de agir e o deslocamento imediato para áreas limítrofes compete:

I. À autoridade que receber o chamado ou comunicado de emergência via central de operações;

II. À Chefia Imediata ou Direção do órgão;

III. Ao servidor que estiver no controle operacional da guarnição ou equipe no momento da ocorrência.

§ 1º. O comando emitido por qualquer das autoridades listadas nos incisos deste artigo possui presunção de legitimidade e legalidade, devendo ser cumprido de imediato pelo servidor subalterno.

§ 2º. A dúvida técnica sobre a demarcação exata da divisa municipal não autoriza a interrupção do serviço, a desobediência à ordem superior ou o abandono de viatura e equipamentos.

Art. 5º. A recusa injustificada em proceder ao atendimento nestas áreas ou o questionamento da ordem de deslocamento em situações de urgência caracteriza insubordinação grave, sujeitando o servidor às sanções disciplinares previstas na Lei Complementar nº 65/2007, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal por omissão de socorro.

Parágrafo único. Não configura-se insubordinação grave o questionamento técnico fundamentado, realizado de forma respeitosa e compatível com a urgência da ocorrência, especialmente quando relacionado à segurança da equipe, condições operacionais ou dúvida objetiva quanto à execução da ordem.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2026.