Lei Ordinária Nº 2850 de 28/05/2026

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Município de Sarandi, Estado do Paraná, os imóveis de propriedade do Município de Marialva que, embora situados territorialmente no Município de Sarandi, encontram-se registrados em nome do Município de Marialva, quais sejam:

I - Matrícula n.º 7.092 - DATA de terras sob número 1 (hum), com a área de 400,00 (quatrocentos) metros quadrados, da QUADRA nº 19 (dezenove), situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS: Ao NE. com parte da data nº 26, numa distância de 16,00 metros; ao SE. com a Rua Encarnação Castilho, numa extensão de 25,00 metros; ao SO. com a Avenida Amilcar Vecchi, numa frente de 16,00 metros; e, finalmente ao NO. com a data nº 2, numa extensão de 25,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a quadra nº 19 do - Parque Alvamar do Distrito de Sarandi.";

II - Matrícula n.º 7.093 - DATA de terras sob número 02 (dois), com a área de 450,00 metros quadrados, da QUADRA nº 19 (dezenove), situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS: Ao NE. com parte das datas nºs 426, numa distância de 18,00 metros; ao SE. com a data nº 1, numa extensão de 25,00 metros; ao SO. com a Avenida Amilcar Vecchi numa frente de 18,00 metros; e, finalmente ao NO. com a data nº 3, numa extensão de 25,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a Quadra nº19 do Parque Alvamar do Distrito Sarandi.";

III - Matrícula n.º 7.094 - DATA de terras sob número 3 (treis), com a área de 400,00 metros quadrados, da QUADRA nº 19 (dezenove), situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS: Ao NE.com parte da data nº 4, numa distância de 16,00 metros, ao SE. com a data nº 2, numa extensão de 25,00 metros; ao SO. com a Avenida Amilcar Vecchi, numa frente de 16,00 metros; e, finalmente ao NO. com a Rua Anna Martha Faltin, numa extensão de 25,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes à Quadra 19 do Parque Alvamar do Distrito de Sarandi Pr.";

IV - Matrícula n.º 7.095 - DATA de terras sob número 4 (quatro),com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, da QUADRA nº 19 (dezenove), situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as data do seguintes divisas e metragens: "DIVIDE-SE: Ao NE. com a data nº 5, numa extensão de 25,00 metros; ao SE. com a data nº 26, numa distância de 12,00 metros, ao SO. com parte da data nº 2 e com a data nº 3, numa extensão de 25,00 metros; e, finalmente ao NO. com a Rua Anna Martha Faltin, numa frente de 12,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a Quadra nº 19 Parque Alvamar do Distrito de Sarandi P12";

V - Matrícula n.º 7.096 - DATA de terras sob número 5 (cinco), com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, da QUADRA nº 19 (dezenove), situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS: Ao NE. com a data 6, numa extensão de 25,00 metros; ao SE.com a data nº 25, numa distância de 12,00 metros, ao SO. com a data nº 4, numa extensão de 25,00 metros; e, finalmente ao NO. com a Rua Anna Martha Faltin, numa frente de 12,00 metros. Sendo todas as datas menciona das pertencentes a quadra nº 19 do Parque Alvamar do Distrito-de Sarandi-Pr;

VI - Matrícula n.º 7.097 - DATA de terras sob número 6 (seis), com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, da QUADRA nº 19 (dezenove), situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS: Ao NE. com a data nº 7, numa extensão de 25,00 metros; ao SE. com a data nº 24, numa distância de 12,00 metros; ao SO. com a data nº 5, numa extensão de 25,00 metros, e, finalmente ao NO. com a Rua Anna Martha Faltin, numa frente de 12,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a quadra nº 19 do Parque Alvamar do Distrito de Sarandi-Pr";

VII - Matrícula n.º 7.098 - DATA de terras sob número 7 (sete), com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, da QUADRA nº 19 (dezenove), situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS: Ao NE.com a data nº 8 numa extensão de 25,00 metros, ao SE.com a data nº 23, numa distância de 12,00 metros; ao SO.com a data nº 6, numa extensão de 25,00 metros; e, finalmente ao NO. com a Rua Anna Martha Faltin numa frente de 12,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a quadra nº 19 do Parque Alvamar do Distrito de Sarandi Pr.";

VIII - Matrícula n.º 7.099 - DATA de terras sob número 8 (oito), com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, da QUADRA nº 19 (dezenove) situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS: Ao NE.com a data nº 9, numa extensão de 25,00 metros; ao SE.com a data nº 22, numa distância de 12,00 metros; ao SO.com a data nº 7, numa extensão de 25,00 metros e, finalmente ao NO. com a Rua Anna Martha Faltin, numa frente de 12,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a quadra nº 19 do Parque Alvamar do Distrito de Sarandi Pr.";

IX - Matrícula n.º 7.102 - DATA de terras sob número 24 (vinte e quatro), da QUADRA nº 19 (dezenove), com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS: Ao NE.com a data nº 23, numa extensão de 25,00 metros, ao SE.com a Rua Encarnação Castilho, numa frente de 12,00 metros; ao SO.com a data nº 25, numa extensão de 25,00 metros, e, finalmente ao NO.com a data nº 6, numa distância de 12,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a Quadra nº 19 do Parque Alvamar do Distrito de Sarandi-Pr.";

X - Matrícula n.º 7.103 - DATA de terras sob número 25 (vinte e cinco), com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, da QUADRA nº 19 (dezenove), situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS Ao NE.com a data nº 4, numa extensão de 25,00 metros; ao SE.com a Rua Encarnação Castilho, numa frente de 12,00 metros; ao SO.com a data nº 26, numa extensão de 25,00 metros; e, finalmente ao NO. com a data nº 5, numa distância de 12,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a quadra nº 19 do Parque Alvamar do -Distrito de Sarandi.";

XI - Matrícula n.º 7.104 - DATA de terras sob número 26 (vinte e seis), com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, da QUADRA nº 19 (dezenove), situada na planta do Loteamento denominado PARQUE ALVAMAR, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca, com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS: Ao NE.com a data nº 225, numa extensão de 25,00 metros; ao SE.com a Rua Encarnação Castilho, numa frente de 12,00 metros; ao SO. com a data nº 1 e parte da data nº 2, numa extensão de 25,00 metros; e, finalmente ao NO. com a data nº 4, numa distância de 12,00 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes a quadra nº 19 do Parque Alvamar do Distrito de Sarandi Pr.";

XII - Matrícula n.º 2.895 - DATA de terras sob número 14 (quatorze), da QUADRA nº 01 (hum), com a área de 300,00 metros quadrados, situada na planta do Loteamento denominado JARDIM PANORAMA, do Distrito de Sarandi, deste Município e Comarca; com as seguintes divisas e metragens: "DIVISAS Ao NE. com a Rua Castro Alves, numa frente de 12,00 metros; Ao SE. com parte da data nº 16 е 15, numa extensão de 25,00 metros; Ao SO. com a data nº 19, numa distância de 12,00 metros, e, finalmente ao NO. com a data nº 13, numa extensão de 25,00 metros, sendo todas as datas mencionadas pertencentes a Quadra nº 01 do, Jardim Panorama Distrito de Sarandi".

Art. 2º. Os imóveis objeto da transferência referida no artigo anterior destinam-se exclusivamente à regularização dominial e registral, vedada sua alienação para fins diversos sem prévia autorização legislativa.

Art. 3º. A transferência será formalizada por meio de escritura pública, ficando o Município de Sarandi responsável por todas as despesas cartorárias, tributos incidentes e demais custos necessários à efetivação da transferência da propriedade.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.