Lei Ordinária Nº 2849 de 19/05/2026

Art. 1º. Fica denominada como "GALERIA DAIMES APARECIDA RANTIN PEREIRA" a área de recepção e acolhimento localizada no átrio de entrada do prédio público municipal denominado "Edifício Adécio Parpinelli", sede do Conselho Tutelar de Marialva.

Art. 2º. A denominação ora conferida não altera a identificação oficial do imóvel sede, que permanece ratificada como "EDIFÍCIO ADÉCIO PARPINELLI", nos termos da Lei Municipal nº 2314, de 09 de agosto de 2019.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá realizar os atos necessários para a identificação visual na fachada e no interior da sede, garantindo o destaque:

I - Do nome do edifício: "Edifício Adécio Parpinelli";

II - Do nome da galeria: "Galeria Daimes Aparecida Rantin Pereira".

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2026.

Flávia Cheroni da Silva Brita
Prefeita Municipal