Lei Complementar Nº 438 de 19/05/2026

Art. 1º. O inciso IX, do Art. 65, da Lei Complementar n.º 65, de 05 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. [...] IX - Gratificação de Secretaria e de Cozinheira de Escolas Municipais e Centro Municipais de Educação Infantil.”

Art. 2º. O Art. 79-A da Lei Complementar n.º 65, de 05 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79-A. A Gratificação de Secretaria e de Cozinheira prevista no inciso IX do art. 65 desta Lei, será concedida aos servidores que desempenham funções administrativas nas Secretarias das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil e funções de manipulação de alimentos nas dependências das cozinhas das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, os quais receberão uma Gratificação mensal por Encargos Especiais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)."

Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata este artigo será pago a partir de 1º de abril de 2026.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 19 de maio de 2026.

Flávia Cheroni da Silva Brita
Prefeita Municipal