Lei Ordinária Nº 2848 de 06/05/2026

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Marialva, a obrigatoriedade de Estudo de Impacto Socioeconômico Municipal (EISM) previamente à implantação, alteração, reativação ou deslocamento de:

I. Praças de pedágio;

II. pórticos de cobrança automática ou eletrônica;

III. barreiras tarifárias;

IV. quaisquer estruturas vinculadas a contratos de concessão rodoviária que impactem direta ou indiretamente o território municipal.

Art. 2º. O Estudo de Impacto Socioeconômico Municipal deverá analisar, no mínimo:

I. os impactos sobre o direito de ir e vir da população local;

II. os reflexos econômicos sobre o comércio, a indústria, os prestadores de serviço, os produtores rurais e os trabalhadores do Município;

III. a existência de deslocamentos internos no perímetro urbano ou rural que passem a ser onerados por tarifa;

IV. os impactos no acesso a serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e assistência social;

V. os efeitos sobre o desenvolvimento urbano e rural do Município;

VI. alternativas locacionais ou medidas mitigadoras dos impactos identificados.

Art. 3º. O Estudo de Impacto Socioeconômico Municipal deverá ser apresentado ao Município e encaminhado à Câmara Municipal de Marialva, para fins de conhecimento e exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

Art. 4º. Sempre que constatado impacto relevante à coletividade local, o Município deverá:

I. Solicitar formalmente ao órgão concedente ou à concessionária a adoção de medidas mitigadoras;

II. promover audiência pública para garantir a participação da população diretamente afetada;

III. comunicar os órgãos de controle competentes, quando houver indícios de violação ao interesse público local.

Art. 5º. O disposto nesta Lei não interfere na competência da União ou do Estado para celebrar contratos de concessão, limitando-se à análise e à mitigação dos efeitos socioeconômicos no âmbito do interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

Art. 6º. A ausência do Estudo de Impacto Socioeconômico Municipal não impede a continuidade de contratos já firmados, mas autoriza o Município a adotar medidas administrativas, institucionais e de controle, visando à proteção do interesse público local.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.