Lei Ordinária Nº 935 de 28/12/2006

Art. 1º. Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2007, um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

06.000 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB.

06.002 - Departamento Rodoviário Municipal

26.782.0021.1028 - Reequip. do serviço rodoviário municipal.

44.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente ........ R$ 480.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

12.002 - Departamento de Esgoto

17.512.0015.1183 - Aquisição de um caminhão auto-fossa.

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente ........ R$ 110.000,00

Total.......................... R$ 590.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado, parcialmente até o montante necessário, oriundo da Operação de Crédito por Contrato, firmado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou Agência de Fomento do Paraná S/A - Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2006.

HUMBERTO A. FELTRIN

Prefeito Municipal