Lei Ordinária Nº 2813 de 12/11/2025

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para o SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva, na seguinte dotação abaixo especificada:

50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MARIALVA

001 - SAEMA

17.512.0015.1097 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS, VEÍCULOS

4.4.72.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00076 - Recursos Ordinários (livres) .........................................R$ 30.000,00

00510 - Taxa do Poder de Polícia.............................................R$ 280.000,00

Total: R$ 310.000,00

Art. 2º. A abertura do presente Crédito Adicional Especial terá como recurso o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, de acordo com o art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações necessárias para adequação ao orçamento nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2025.

FLÁVIA CHERONI DA SILVA BRITA

Prefeita Municipal