Lei Ordinária Nº 2794 de 04/09/2025

Art. 1º. Os órgãos públicos do Município de Marialva ficam obrigados a afixar, em local de ampla circulação e fácil visualização, cartazes informativos contendo:

I. Definição e exemplos dos tipos de violência contra a mulher previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluindo:
   a) violência física;
   b) violência psicológica;
   c) violência sexual;
   d) violência patrimonial;
   e) violência moral.

II. Informações atualizadas dos principais canais de denúncia, tais como:
   a) Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher: canal nacional para acolhimento, orientação, registro de denúncias e encaminhamento das vítimas;
   b) Ligue 190 - Polícia Militar: serviço de emergência a ser acionado em situações de risco iminente ou ameaça à integridade física e à vida da vítima;
   c) Disque 100 e contatos da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), quando houver no município ou região.

III. Mensagem clara e objetiva incentivando a denúncia, destacando a importância do acolhimento, da proteção e do rompimento do ciclo de violência.

Art. 2º. O conteúdo e o padrão visual dos cartazes serão definidos por ato do Poder Executivo Municipal, podendo ser elaborados em parceria com órgãos estaduais e federais, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria da Mulher e entidades da sociedade civil, sem implicar custos obrigatórios ao erário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marialva/PR., em 12 de agosto de 2025.

Vereadoras autoras: Nathalia Simmer da Silva e Sheila Gabarron Ricci.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2025.

FLÁVIA CHERONI DA SILVA BRITA

Prefeita Municipal