Lei Ordinária Nº 2788 de 17/07/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e promover alterações de finalidade em dotações orçamentárias, no exercício de 2025, em decorrência de impedimentos técnicos relacionados à execução de emendas impositivas, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2025, conforme Lei Municipal nº 2.745/2024, nos termos do art. 111, § 8º, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, crédito adicional especial no valor de até R$ 338.916,17 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e dezesseis reais e dezessete centavos) e alterações de finalidade orçamentária, conforme discriminado nos artigos seguintes, em virtude de impedimentos técnicos identificados na execução de programações oriundas de emendas parlamentares impositivas:
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Suplementação |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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07.002.10.302.0008.8.100 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA SILVA |
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|
491 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
161.305,39 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA |
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10.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA |
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10.001.06.181.0005.8.106 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR CARLOS EDUARDO SIENA |
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492 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
|
10.001.06.181.0005.8.115 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR MARCOS FONTES |
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486 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
71.305,39 |
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10.001.06.181.0005.8.119 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR PAULO CESAR DA SILVA |
||
|
494 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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10.001.06.181.0005.8.122 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA |
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|
495 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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10.001.06.181.0005.8.134 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORA SHEILA GABARRON RICCI |
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496 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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|
13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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13.001.18.541.0006.8.136 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORA JOSIANE LUIZ DA SILVA |
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493 - 3.3.50.41.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES |
56.305,39 |
|
Total Suplementação: |
338.916,17 |
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Art. 2º. O atendimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei é proveniente da anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir discriminado:
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Redução |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|||||||||||
|
03.001.17.512.0015.8.110 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORA JOSIANE LUIZ DA SILVA |
|||||||||||
|
60 - 3.3.90.39.00.00 |
91000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
56.305,39 |
|||||||||
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||||||||
|
07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
|||||||||||
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07.002.10.302.0008.8.100 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA SILVA |
|||||||||||
|
221 - 4.4.90.52.00.00 |
91000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
161.305,39 |
|||||||||
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA |
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|
10.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA |
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10.001.06.181.0005.8.106 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR CARLOS EDUARDO SIENA |
|||||||||||
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433 - 3.3.90.30.00.00 |
91000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
|||||||||
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10.001.06.181.0005.8.115 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR MARCOS FONTES |
|||||||||||
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434 - 3.3.90.30.00.00 |
91000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
71.305,39 |
|||||||||
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10.001.06.181.0005.8.119 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR PAULO CESAR DA SILVA |
|||||||||||
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435 - 3.3.90.30.00.00 |
91000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|||||||||
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10.001.06.181.0005.8.122 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA |
|||||||||||
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437 - 3.3.90.30.00.00 |
91000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
|||||||||
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438 - 3.3.90.39.00.00 |
91000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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10.001.06.181.0017.8.134 |
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORA SHEILA GABARRON RICCI |
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439 - 3.3.90.30.00.00 |
91000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|||||||||
|
Total Redução: |
338.916,17 |
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Art. 3º. Além da abertura de crédito adicional especial tratada nos artigos 1º e 2º, ficam alteradas as finalidades de dotações orçamentárias já existentes, sem modificação de programa, ação, natureza de despesa, fonte ou categoria econômica, conforme quadro a seguir:
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Emenda Parlamentar |
Secretaria / Unidade |
Programa / Ação |
Natureza |
Finalidade Original |
Finalidade Redefinida |
Projeto/ Atividade |
Valor (R$) |
|
Vereador Antônio Ferreira Silva |
Secretaria Municipal de Saúde |
07.002.10.302.0008 |
3.3.90.30 |
Aquisição de material de consumo destinado à Clínica do Autismo |
Aquisição de material de consumo destinado à Secretaria Municipal de Saúde |
8101 |
41.305,39 |
|
Vereador Marcos Fontes |
Secretaria Municipal de Educação |
05.002.12.361.0010 |
4.4.90.52 |
Aquisição de aparelhos televisores destinados às escolas municipais Dr. Milton Tavares Paes (R$ 15.000,00) e Professor Gumercindo Lopes (R$ 15.000,00), bem como materiais permanentes para a Escola Municipal Lucas Machado de Paula (R$ 60.000,00) |
Aquisição de aparelhos televisores destinados às escolas municipais Dr. Milton Tavares Paes e Professor Gumercindo Lopes, bem como aquisição de materiais permanentes e de consumo para a Escola Municipal Lucas Machado de Paula |
8114 |
90.000,00 |
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Vereador Rafael Ferreira de Oliveira |
Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer |
06.001.27.122.0022 |
3.3.90.30 |
Custeio para as atividades alusivas ao “Março das Mulheres” e colocação de pisos emborrachados nos distritos de São Miguel do Cambuí e Aquidaban |
Aquisição de material de consumo destinado a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer |
8125 |
51.305,39 |
|
Vereadora Sheila Gabarron Ricci |
Secretaria Municipal de Educação |
05.002.12.361.0010 |
3.3.90.30 |
Aquisição de material de consumo destinado a: Campanha Agosto Lilás, Campanha da Lei Maria da Penha e Campanha Educativa Sobre Dignidade Menstrual (R$ 8.000,00); aquisição de absorventes (R$ 5.000,00); brinquedos pedagógicos (R$ 27.305,39) |
Aquisição de material de consumo destinado a Campanha Agosto Lilás, Campanha da Lei Maria da Penha, Campanha Educativa Sobre Dignidade Menstrual, aquisição de absorventes e aquisição de brinquedos pedagógicos |
8129 |
40.305,39 |
|
Vereadora Sheila Gabarron Ricci |
Secretaria Municipal de Saúde |
07.002.10.302.0008 |
3.3.90.30 |
Aquisição de material de consumo destinado à Clínica do Autismo |
Aquisição de material de consumo destinado à Secretaria Municipal de Saúde |
8130 |
20.000,00 |
|
Vereadora Sheila Gabarron Ricci |
Secretaria de Assistência Social e Cidadania |
09.001.08.244.0003 |
3.3.90.39 |
Cursos de aperfeiçoamento para as participantes do Projeto Marialva Mais Mulher |
Contratação de cursos e demais serviços destinados ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) |
8131 |
10.000,00 |
|
Vereadora Sheila Gabarron Ricci |
Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer |
06.001.27.122.0022 |
3.3.90.30 |
Manutenção do Parque Infantil do Conjunto João de Barro e colocação de piso emborrachado |
Aquisição de material de consumo destinado a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer |
8133 |
15.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Prefeitura, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2025.
FLÁVIA CHERONI DA SILVA BRITA
Prefeita Municipal
Detalhes
- Processo
- 438/2025
- Data
- 10/06/2025
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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