Lei Ordinária Nº 2781 de 07/07/2025

Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a implementação do Programa de Cuidados na Primeira Infância: Higiene e Precauções nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs do município de  Marialva, abrangendo crianças com idade entre 0 (zero) a 3 (três) anos, profissionais da educação infantil, bem como as famílias e responsáveis legais das crianças atendidas.

Art. 2º. São diretrizes do Programa de Cuidados na Primeira Infância:

I. promover a universalização do acesso a materiais essenciais para os cuidados higiênicos da primeira infância, como luvas descartáveis e lenços umedecidos;

II. orientar o uso correto e seguro de luvas descartáveis pelos profissionais da educação infantil durante procedimentos de troca de fraldas e higienização das crianças, visando a transmissão de doenças e protegendo a saúde dos envolvidos;

III. incentivar a utilização de lenços umedecidos como recurso higiênico adequado à pele sensível da criança, promovendo a assepsia durante os cuidados diários e prevenindo irritações e infecções;

IV. desenvolver ações de orientação e formação dos profissionais sobre a importância dos materiais de higiene como instrumentos de promoção da saúde infantil;

V. conscientizar as famílias sobre a relevância da higiene adequada na primeira infância e sobre os cuidados essenciais que envolvem o uso desses materiais;

VI. implementar campanhas de valorização da higiene infantil, destacando o papel dos insumos como itens básicos e indispensáveis à rotina de cuidados nas instituições de educação infantil;

VII. promover saúde, higiene e prevenção de doenças, assegurando um ambiente escolar seguro e adequado ao desenvolvimento infantil.

Art. 3º. Para o pleno cumprimento das diretrizes, poderão ser firmadas parcerias e convênios entre o poder público municipal, universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.

Art. 4º. Poderão ser recebidas doações de produtos de higiene da primeira infância, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, destinadas à distribuição gratuita às crianças matriculadas nos CMEIs do Município.

§ 1º. Serão estimuladas doações voluntárias de produtos de higiene infantil como parte das ações de responsabilidade social e promoção da cidadania.

§ 2º. Poderão ser realizadas campanhas de arrecadação dos utensílios de higiene vinculados ao Programa, especialmente durante eventos municipais, datas comemorativas ou atividades públicas, com o objetivo de sensibilizar a comunidade e ampliar a participação social.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Vereadora autora: Graziela Cristina Scaliante da Silva.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2025.

FLÁVIA CHERONI DA SILVA BRITA

Prefeita Municipal