Lei Ordinária Nº 927 de 13/12/2006

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos da ordem de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, à entidade denominada Centro Social Comunitário “Madre Rafaela Ybarra”, CNPJ nº 78.844.818/0001-88, compreendendo os meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO, no exercício de 2.006.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 08001.08.244.0006-2075-3.3.50.41.00.00.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 13 de dezembro de 2.006.

Humberto Feltrin

Prefeito Municipal