Lei Ordinária Nº 2753 de 19/02/2025

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o município de Sarandi, com vigência até 31 de dezembro de 2.028, para fins de execução de serviços de ampliação, recuperação, melhoramentos e conservação de estradas e carreadores que servem as zonas rurais limítrofes entre ambos os municípios, devidamente amparado no Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2°. Para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, utilizar-se-á a dotação orçamentária própria constante do Orçamento em vigor e, na falta desta, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e/ou Especial.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 19 de fevereiro de 2025.

FLAVIA CHERONI DA SILVA BRITA

Prefeita Municipal