Lei Ordinária Nº 2746 de 19/12/2024

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área de 1.309,16 metros quadrados, para finalidade de prolongar a Rua Mohamed Kalil, localizada no Centro, nesta cidade, cruzando a Rua Wenceslau Bras, em uma largura de 15 metros, onde atualmente é uma Estrada Rural, neste Município e Comarca, conforme mapa em anexo. 

Parágrafo único. Para realizar a doação da área de 1.309,16 metros quadrados e realizar a abertura do prolongamento da Rua Mohamed Kalil será consolidada na Matrícula dos imóveis abaixo mencionados, as seguintes metragens que passam a fazer parte do prolongamento da Rua Mohamed Kalil: 

     I. Matrícula nº 29.480, totalizando 103,68m²;

      II. Matrícula nº 29.477, totalizando 112,16m²;

      III. Matrícula nº 29.474, totalizando 123,12m²;

      IV. Matrícula nº 29.471, totalizando 138,24m²;

      V. Matrícula nº 29.468, totalizando 160,64m²;

      VI. Matrícula nº 29.465, totalizando 199,76m²;

      VII. Matrícula nº 29.460, totalizando 471,56m². 

Art. 2º. A área de domínio, considerando seu início a partir da Rua Wenceslau Bras, será de 7 metros (Estrada Rural) e mais 8 metros compreendendo as metragens mencionadas no Parágrafo Único do Art. 1º da presente Lei, totalizando 15 metros. 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2024.

(Assinado digitalmente)

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal