Lei Ordinária Nº 2745 de 19/12/2024

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva,  Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:  

I. Orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus  fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;  

II. Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, entidades e  órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência social e previdência.  

Art. 2º. Integram esta Lei os seguintes anexos:  

I. Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias  Econômicas;  

II. Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica;  

III. Natureza da Receita;  

IV. Natureza da Despesa;  

V. Demonstrativo das Funções e Subfunções de Governo;  

VI. Despesa por Unidade Orçamentária, Função e Subfunção e Programa;  

VII. Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programa por Projeto  Atividade;  

VIII. Programa de Trabalho Conforme Vinculo de Recurso;  

IX. Despesa por Órgãos e Funções;  

X. Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).  

II - DAS RECEITAS ESTIMADAS E DESPESAS FIXADAS  

Art. 3º. A Receita, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou  transferidos, e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação  vigente, é estimada em R$ 241.958.079,66 (duzentos e quarenta e um milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setenta e nove reais e sessenta e seis centavos),  de acordo com o seguinte desdobramento:  

Art. 4º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a  discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento  por Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo:  

III - DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE  MARIALVA - IPAM  

Art. 5º. O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência do Município de  Marialva - IPAM, para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária em R$ 27.861.096,33 (vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil, noventa e seis reais e trinta e três centavos). 

§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, compensação  entre regimes e contribuições discriminados nos quadros a seguir, com o seguinte desdobramento:  

§ 2º. A despesa será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes  desta Lei, obedecendo à classificação institucional da seguinte maneira:  

IV - DO SERVIÇO ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA  

Art. 6º. O Orçamento do Serviço Água e Esgoto de Marialva - SAEMA, para  o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária inicial em R$ 15.337.144,73 (quinze milhões, trezentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e  quatro reais e setenta e três centavos). 

§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de Taxas, Rendas e  Serviços discriminados nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:  

§ 2º. A despesa será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes  desta Lei, obedecendo à classificação institucional da seguinte maneira:  

V - DOS FUNDOS MUNICIPAIS

Art. 7º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos  Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º,  do art. 2º, da Lei Federal 4.320/1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:  

I. Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal nº 1.500/1991,  fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2025 em R$ 44.182.526,77 (quarenta  e quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos);  

II. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, criado pela Lei Municipal nº 1.193/2008, fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2025 em R$  10.000,00 (dez mil reais); 

III. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº  1.209/2009, fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2025 em R$ 2.261.877,91  (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais, e  noventa e um centavos); 

IV. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei  Municipal nº 1.390/2010, fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2025 em R$  2.341.677,48 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e  sete reais e quarenta e oito centavos);  

V. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº  2.070/2016, fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2025 em R$ 913.880,75  (novecentos e treze mil, oitocentos e oitenta reais, e setenta e cinco centavos);  

VI. Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 2.265/2018,  fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2025 em R$ 10.000,00 (dez mil reais);

VII. Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal nº 2.644/2023, fixa  a sua despesa inicial para o exercício de 2025 em R$ 33.310.000,00 (trinta e três  milhões, e trezentos e dez mil reais). 

VI - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS  SUPLEMENTARES  

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal, abrangendo seus fundos, órgãos e  entidades da administração pública indireta, autorizado a abrir créditos adicionais  suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa autorizada,  nos termos previstos no art. 43, § 1.º, da Lei Federal n.º 4.320/1964, em  consonância com o art. 26 da Lei Municipal nº 2.700/2024.  

Art. 9º. Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder  Legislativo, nos termos do inc. III, § 1.º, art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964,  poderão ser abertos até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada,  no âmbito do Poder Legislativo por Ato Administrativo do Presidente da Câmara  Municipal de Marialva.  

Art. 10º. Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar  as respectivas dotações entre órgãos e componentes da Programação Financeira,  abrangendo Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de  Aplicação e Elemento de Despesa:  

I. com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os  termos previstos no inc. II, do § 1.º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964;  

II. com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inc. I,  do § 1.º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;  

III. com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inc.  IV, do § 1.º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;  

IV. com recursos da Reserva de Contingência, respeitados os termos previstos  no art. 26 da Lei Municipal nº 2.700/2024;  

V. com recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações  orçamentárias ou de créditos adicionais, considerando inclusive a compensação  entre as fontes e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação  orçamentária, conforme os termos previstos no inciso III, 1º, do art. 43 da Lei  Federal nº 4.320/1964.  

Parágrafo único. Os remanejamentos e suplementações de que tratam os incs. I,  II, III e IV não serão computados para efeito do limite fixado no art. 9.º desta Lei.  

VII - DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 

Art. 11º. Nos termos do art. 111 da Lei Orgânica do Município de Marialva, fica  estabelecido que será destinado o montante de R$ 2.903.497,02 (dois milhões, novecentos e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais, e dois centavos) para  emendas impositivas.  

Art. 12º. As emendas impositivas poderão ser apresentadas individualmente  por cada vereador, sendo que o valor limite para cada emenda impositiva é de R$  322.610,78 (trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e dez reais e setenta e oito  centavos).  

Art. 13º. Será destinada a metade do valor das emendas impositivas previsto  nos arts. 11 e 12 desta Lei para ações e serviços públicos de saúde.  

Art. 14º. Conforme o § 1º do art. 26 da Lei Municipal nº 2.700/2024, os recursos  necessários para a execução das emendas impositivas serão provenientes da  Reserva de Contingência. 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  

Art. 15º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar a  codificação e nomenclatura de órgãos, unidades orçamentárias, classificação  funcional, projetos, atividades e dotações constantes dos anexos do orçamento  fiscal e da seguridade social aprovados por esta Lei, visando à compatibilização  com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o layout do sistema SIM - AM em vigor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), bem como à  correção de eventuais erros formais ou ajustes legais necessários.  

Parágrafo único. A readequação será formalizada por decreto do Executivo  Municipal e, se for o caso, deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e  demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.  

Art. 16º. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas  necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da  receita, nos termos da legislação vigente, e a realizar operações de crédito por  antecipação da receita até o limite legalmente permitido.  

Art. 17º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2025,  revogadas as disposições contrárias.  

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2024.

(assinado digitalmente)

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal