CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2744 de 18/12/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Data da Norma

18/12/2024

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2024, conforme Lei Municipal nº 2.657/2023, um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

Suplementação

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001.04.123.0003.8.046 EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR MARCOS FONTES

509 - 4.4.90.52.00.00 91000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00

Total Suplementação: 5.000,00

Art. 2º. O atendimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei é proveniente da anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:

Redução

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.08.244.0003.8.042 EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR MARCOS FONTES

504 - 3.3.50.41.00.00 91000 CONTRIBUIÇÕES 5.000,00

Total Redução: 5.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal