CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Complementar Nº 427 de 06/12/2024

Revoga Lei Complementar n.º 422/2024.
Data da Norma
06/12/2024
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar n.° 422/2024, que altera o Art. 8° da Lei nº 417/2024, mantendo-se em vigência a Lei Complementar n.° 424/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, Edição n° 1.220/2024, em 16/10/2024, de mesma redação. 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2024.

 

 

 

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal 

 

 

 

 

 

Detalhes
Processo
525/2024
Data
26/11/2024
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
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