CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2738 de 03/12/2024

Prorroga o prazo constante na Lei Municipal nº 1.549/2011 e revoga a Lei Municipal nº 2.425/2021.
Data da Norma
03/12/2024
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2.027, o prazo constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.549/2021 que foi prorrogado pela Lei Municipal nº 2.425/2021, que trata da doação de imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para construção do novo fórum Estadual da Comarca de Marialva. 

Alteração da Lei Ordinária 1549/2011

Art. 2º. Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.425/2021 e demais disposições que colidam com a presente Lei. 

Revogação da Lei Ordinária 2425/2021

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2024.

 

 

 

Victor Celso Martini 

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
517/2024
Data
18/11/2024
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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