CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Complementar Nº 424 de 13/09/2024

Altera o Art. 8º da Lei nº 417/2024.
Data da Norma
13/09/2024
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica alterado o Art.8º da Lei nº 417/2024, nos seguintes termos: 

"Art. 8°. Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei, o contribuinte deverá efetuar o requerimento até o dia 31 de março de 2025." 

Alteração da Lei Complementar 417/2024

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Detalhes
Processo
446/2024
Data
05/09/2024
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
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