Lei Ordinária Nº 2704 de 12/08/2024

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais) por ano.

Parágrafo único. Os recursos para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária n.° 07.002.10.302.0008.2068, elemento de despesa 3.3.71.70.00.00, Fonte: 01303 - 01510 - 31493.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2.024.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal