CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2702 de 19/07/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Data da Norma

19/07/2024

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2024, conforme Lei Municipal nº 2.657/2023, um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

Suplementação

06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001.27.122.0022.8.041 EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR MARCOS FONTES

501 - 3.3.90.30.00.00 91000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

Total Suplementação: 50.000,00

Art. 2º. O atendimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei é proveniente da anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:

Redução

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.0010.8.014 EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR MARCOS FONTES

119 - 3.3.90.30.00.00 91000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

Total Redução: 50.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2024.