Lei Ordinária Nº 2701 de 19/07/2024

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2024,  conforme Lei Municipal nº 2.657/2023, um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo  discriminadas, no valor de até R$ 7.509.783,59 (sete milhões, quinhentos e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos): 

Suplementação  

02 GOVERNO MUNICIPAL  

02.001 GABINETE MUNICIPAL  

02.001.04.122.0003.2.005 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO GABINETE MUNICIPAL  

 5 - 3.1.90.11.00.00    1000    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    89.520,27  

9 - 3.3.90.49.00.00    1000    AUXÍLIO-TRANSPORTE    427,11 

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  

03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  

03.001.04.122.0003.2.016 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  

 22 - 3.1.90.04.00.00    1000    CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO    332.221,55  

23 - 3.1.90.11.00.00    1000    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    1.000.000,00  

26 - 3.1.91.13.00.00    1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    202.762,19  

27 - 3.3.90.08.00.00    1000    OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR    60.484,00  

28 - 3.3.90.46.00.00    1000    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    962.138,48  

29 - 3.3.90.49.00.00    1000    AUXÍLIO-TRANSPORTE   126.475,47 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  

04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  

04.001.04.123.0003.2.027 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA  DE FAZENDA  

 63 - 3.1.91.13.00.00   1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    28.859,68  

64 - 3.3.90.49.00.00    1000    AUXÍLIO-TRANSPORTE    5.542,17 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  

05.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO  

05.002.12.361.0010.2.   100    GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL  

98 - 3.1.90.11.00.00    1104    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    2.097.337,11  

101 - 3.1.91.13.00.00    1104    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    75.849,17  

 102 - 3.3.90.08.00.00    1104    OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR    231.007,58  

109 - 3.3.90.49.00.00    1104    AUXÍLIO-TRANSPORTE    157.974,04 

05.002.12.361.0010.2.181 APORTE FINANCEIRO AO FUNDEB  

 485 - 3.3.90.46.00.00    1000    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    337.898,04 

06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER  

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER 

06.001.27.122.0022.2.141 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTE,  CULTURA, TURISMO E LAZER  

 140 - 3.1.90.11.00.00    1000    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    95.851,13 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS  

07.002.10.301.0008.2.050 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA  

 164 - 3.1.90.04.00.00    31494    CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO    472.633,82  

166 - 3.1.90.13.00.00    31494    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    127.366,18  

480 - 3.3.90.46.00.00    1000    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    67.929,57 

07.002.10.302.0008.2.052 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL  

 481 - 3.3.90.46.00.00    1000    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    155.875,95 

07.002.10.304.0008.2.072 GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA  

 482 - 3.3.90.46.00.00    1000   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    14.686,20  

495 - 3.3.90.49.00.00    1000    AUXÍLIO-TRANSPORTE    28.820,04 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 

09.001.08.244.0003.2.074 SERVIÇOS GERAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO  

 252 - 3.1.91.13.00.00    1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    20.671,57  

259 - 3.3.90.49.00.00    1000    AUXÍLIO-TRANSPORTE    6.049,42  

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE  

09.002.08.243.0006.6.077 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV)  PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES  

 272 - 3.1.90.11.00.00    1000    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    4.728,16 

09.002.08.243.0006.6.083 SERV. DE ASSIST. SOCIAL A CARGO DO CONSELHO TUTELAR  

 287 - 3.1.90.11.00.00    1000    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    26.737,78  

288 - 3.1.90.13.00.00    1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    853,65  

494 - 3.3.90.46.00.00    1000    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    8.400,00 

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA  

10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA 

10.001.06.122.0005.2.397 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E  SEGURANÇA PÚBLICA  

 421 - 3.1.90.11.00.00    1000    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    290.086,10  

424 - 3.1.91.13.00.00    1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    35.080,40  

425 - 3.3.90.49.00.00    1000    AUXÍLIO-TRANSPORTE    10.561,40 

11 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO VINCULADA  

11.001 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR  

11.001.05.153.0003.2.152 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA  DE SERVIÇO MILITAR  

 436 - 3.1.91.13.00.00    1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    7.374,83  

489 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    1.500,00  

11.003 DEFESA CIVIL  

11.003.06.182.0005.2.154 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL E DO BOMBEIRO COMUNITÁRIO  

 452 - 3.1.90.11.00.00    1000    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    290.636,44  

454 - 3.1.91.13.00.00    1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    10.811,65  

459 - 3.3.90.49.00.00    1000    AUXÍLIO-TRANSPORTE    9.317,40  

11.004 ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA  

11.004.09.272.0070.2.155 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NOS  TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 665/71  

 462 - 3.1.90.03.00.00    1000    PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 115.315,04 

Total Suplementação: 7.509.783,59  

 Art. 2º. O atendimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei é proveniente da anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme  abaixo discriminado:

Redução  

02 GOVERNO MUNICIPAL  

02.001 GABINETE MUNICIPAL  

02.001.04.122.0003.2.005 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO GABINETE MUNICIPAL  

 6 - 3.1.90.13.00.00    1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    100.000,00 

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  

03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO  

03.001.04.122.0003.2.016 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE  

 24 - 3.1.90.13.00.00    1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    400.000,00 

03.001.04.122.0003.2.021 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES  

 36 - 3.3.90.40.00.00    1000    SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO     87.615,69 

03.001.15.451.0013.2.044 GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA  

45 - 3.3.90.30.00.00    1000    MATERIAL DE CONSUMO    1.000.000,00 

03.001.17.512.0015.2.047 GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS  

54 - 3.3.90.39.00.00    1000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA    650.000,00 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  

04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  

04.001.04.123.0003.2.027 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA  

 61 - 3.1.90.13.00.00    1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS    100.000,00  

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  

05.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO  

05.002.12.361.0010.2.098 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR  

 91 - 3.1.90.11.00.00    1104    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    1.062.167,90 

05.002.12.361.0010.2.100 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL  

 97 - 3.1.90.04.00.00    1104    CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO    1.500.000,00  

108 - 3.3.90.46.00.00    1000    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    200.000,00 

05.002.12.361.0010.2.181 APORTE FINANCEIRO AO FUNDEB  

 117 - 3.1.90.11.00.00    1000    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    1.000.000,00 

06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER  

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER 

06.001.27.122.0022.2.141 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTE,  

141 - 3.1.90.13.00.00    1000    OBRIGAÇÕES PATRONAIS   80.000,00 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS  

07.002.10.301.0008.2.050 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA  

 165 - 3.1.90.11.00.00 31494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    100.000,00  

170 - 3.3.90.49.00.00 31494 AUXÍLIO-TRANSPORTE    50.000,00 

07.002.10.302.0008.2.051 AQUISIÇÕES, MANUTENÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS  

 176 - 3.1.90.04.00.00 31494 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO    200.000,00

07.002.10.302.0008.2.068 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS DE SAÚDE PARA EXAMES,  

 201 - 3.3.71.70.00.00 31494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO    250.000,00 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA  

08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA  

08.001.20.122.0017.2.113 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA  

 225 - 3.1.90.11.00.00    1000    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    100.000,00  

230 - 3.3.90.49.00.00    1000   AUXÍLIO-TRANSPORTE    50.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA  

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA  

09.001.08.244.0003.2.074 SERVIÇOS GERAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO  

 249 - 3.1.90.11.00.00    1000    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL    150.000,00  

484 - 3.3.90.46.00.00    1000    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    100.000,00 

11 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO VINCULADA  

11.004 ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA  

11.004.09.272.0070.2.155 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NOS  

461 - 3.1.90.01.00.00    100   0 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 80.000,00 

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE  

13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE  

13.001.18.541.0016.2.114 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO  

 487 - 3.3.90.46.00.00    1000    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO    50.000,00 

13.001.18.541.0016.2.124 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE  MEIO  

 472 - 3.3.90.39.00.00    1000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA    200.000,00 

Total Redução: 7.509.783,59  

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2024.