Lei Ordinária Nº 2686 de 27/05/2024

Art. 1º. Estabelece diretrizes para implementação de Cadastro Municipal de Mães Atípicas no âmbito do município de Marialva e institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marialva (COEM).

Parágrafo único. Considera-se Mãe Atípica, para fins de interpretação desta lei, aquela que lida com a criação de uma pessoa com deficiência, acompanhando-a nos tratamentos e atividades necessárias ao seu desenvolvimento e bem-estar, podendo, para fins do Cadastro, ser estendido a qualquer responsável legal que a substitua.

Art. 2º. O respectivo cadastro tem por finalidade reunir todos os dados pessoais da pessoa com deficiência, do seu responsável legal e do seu tratamento, garantindo agilidade e reduzindo os desgastes causados em razão da inúmera quantidade de cadastros realizados em virtude da concepção de benefícios, gratuidades, tratamentos, entre outras demandas necessárias à garantia de direitos.

Art. 3º. Fica instituída a "Semana Municipal da Maternidade Atípica" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marialva (COEM), a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de maio.

Art. 4º. Os objetivos da Semana Estadual da Maternidade Atípica são:

I - incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas;

II - estimular a capacitação dos servidores públicos das áreas de saúde, assistência e educação;

III - desenvolver políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna atípica.

IV - fomentar palestras, seminários, distribuição de materiais educativos, campanhas de mídia e outras atividadescom temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica;

V - incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mãe; e

VI - outras iniciativas que visem à promoção e valorização da maternidade atípica na sociedade.

Art. 5º. Para o pleno cumprimento desta lei, poderão ser firmadas parcerias e convênios entre o poder público municipal, universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Vereadora autora: Sheila Gabarron Ricci.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 27 de maio de 2024.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal