Lei Ordinária Nº 2683 de 23/05/2024

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2024, conforme Lei Municipal nº 2.657/2023, um Crédito Adicional  Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de $ 700.000,00 (setecentos mil reais):  

Suplementação 

02 GOVERNO MUNICIPAL 

02.001 GABINETE MUNICIPAL 

02.001.04.122.0003.2.009 REPASSE A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 

 499 - 3.3.50.41.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES 700.000,00

Total Suplementação: 700.000,00 

 Art. 2º. O atendimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei é proveniente da anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº  4.320/64, conforme abaixo discriminado:  

Redução 

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

03.001.15.451.0013.2.044 GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA 

 46 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00

03.001.17.512.0015.2.047 GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS 

 54 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00

03.001.20.606.0017.2.043 CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO VIÁRIA RURAL 

57 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 

Total Redução: 700.000,00 

Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2024.

VICTOR CELSO MARTINI 

Prefeito Municipal