Lei Complementar Nº 419 de 15/05/2024

Art. 1º. Revoga o inciso I do Art. 51, revoga o inciso IV do Art. 53, revogam os incisos II e III do Art. 82, revogam os incisos V e VI do Art. 83, revogam os incisos I e VIII do Art. 84, revogam os incisos VIII, IX e X do Art. 86, revoga o inciso VI do Art. 88, revogam os incisos II, III, IV, VII e VIII do Art. 92, revogam os incisos I, II, III, IV, VI e VIII do Art. 121, revoga o inciso VII do Art. 124, revoga o inciso X do Art. 126, revogam os incisos IV e VI do Art. 127, revogam os incisos II, IV, VI, X e XI do Art. 130, revoga o inciso I do Art. 139, revogam os incisos II, III, IV, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do Art. 152, revogam os incisos V, X, XVI, XVII e XVIII do Art. 168 e revogam os incisos IV e VII do Art. 170 todos da Lei Complementar nº 358/2021.

Art. 2º. Dá nova redação aos Arts. 35, 36, 37, 48, 52, 56, 57, 60, 63, 64, 65, 69, 70, 73, 100, 103, 117, 140, 165, 166, 167-F e 169, todos da Lei Complementar nº 358/2021 que passam ter a seguinte redação:

"Art. 35.Compete ao Diretor de Imagem, além das atribuições comuns fixadas para os Diretores, as seguintes atribuições específicas:

I. Coordenar as gravações de imagens;

II. Coordenar os operadores de câmera e sonoplasta durante as gravações;

III. Executar outras tarefas correlatas aos trabalhos, competências e atribuições respectivas do setor e/ou equipe;

IV. Assessorar a autoridade superior e, quando couber, ao Gestor (a) Municipal na gestão e execução do orçamento municipal, na sua áreade competência, assumindo as responsabilidades de gestão quando lhe forem delegadas;

V. Executar as competências e atribuições previstas nesta Lei, bem como aquelas que forem delegadas ou determinadas pelas autoridades hierarquicamente superiores, inclusive as de representação;

VI. Incrementar as metas e as prioridades fixadas pelo superior hierárquico e orientar os subordinados no cumprimento destas metas;

VII. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

Art. 36.Compete ao Gerente de Imprensa, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Promover a relação com setor, envolvendo a divulgação de eventos públicos e gerenciamento de crises;

II. Executar as competências e atribuições previstas nesta Lei, bem como aquelas que forem delegadas ou determinadas pelas autoridades hierarquicamente superiores, inclusive as de representação;

III. Desenvolver demais atividades designadas pelo Diretor de Comunicação e relacionadas com a sua função.

Art. 37.Compete ao Gerente de Sonoplastia, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Promover a relação com os usuários, envolvendo inclusive a divulgação de eventos públicos e gerenciamento de crises;

II. Desenvolver demais atividades designadas pelo Diretor de Comunicação e relacionadas com a sua função;

III. Executar as competências e atribuições previstas nesta Lei, bem como aquelas que forem delegadas ou determinadas pelas autoridades hierarquicamente superiores, inclusive as de representação.

Art. 48.Compete ao Gerente de Protocolo e Documentação, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Gestão dos documentos da respectiva Secretaria;

II. Estabelecer planos e programas a serem desenvolvidos pelo Departamento e submetê-los à aprovação da chefia superior;

III. Aprovar os documentos de seu Departamento e submetê-los a chefia superior para homologação, quando for o caso;

IV. Controlar as atividades relativas à segurança e integralidade dos documentos sob sua guarda e manipulação;

V. Gerenciar e atualizar o sistema de protocolo;

VI. Zelar pela disciplina e harmonia entre os servidores lotados no seu respectivo Departamento;

VII. Comunicar a chefia superior eventuais irregularidades ou anormalidades verificadas no seu Departamento;

VIII. Desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao serviço.

Art. 52.Compete ao Diretor Geral de Serviços Públicos, além das atribuições comuns fixadas para os Diretores, as seguintes atribuições específicas:

I. Dirigir a equipe para executar os serviços de manutenção e conservação da infraestrutura básica do Município;

II. Coordenar e supervisionar a equipe de trabalho de conservação de obras públicas municipais;

III. Fiscalizar, na sua área de atuação, a execução de serviços e de obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas;

IV. Tomar a iniciativa de assessorar e de informar as demais Secretarias em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados à sua esfera de atuação.

Art. 56.Compete ao Diretor de Jardinagem, além das atribuições comuns fixadas para os Diretores, as seguintes atribuições específicas:

I. Coordenar os serviços de jardinagem, limpeza, manutenção e paisagismo das praças e áreas verdes;

II. Distribuir os pedidos citados no inciso anterior;

III. Coordenar os serviços de poda das árvores e da relva existentes nos parques, jardins e praças públicas;

IV. Zelar pelo bom desempenho dos servidores do seu Departamento, cobrando funções e coordenando e promovendo a realização de treinamentos;

V. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;

VI. Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno, que lhe sejam atribuídas;

VII. E demais atribuições relacionadas ao cargo.

Art. 57.Compete ao Diretor de Frota Municipal, além das atribuições comuns fixadas para os Diretores, as seguintes atribuições específicas:

I. Administrar os serviços de transporte coletivo municipal;

II. Realizar a gestão do serviço de manutenção de veículos e máquinas rodoviárias de propriedade do Município;

III. A gestão, manutenção e conservação, quando necessário;

IV. O controle e a manutenção da frota municipal, da frota adquirida com recursos provenientes de fundos e convênios dos entes da federação, bem como das oficinas próprias e terceirizadas;

V. Responder pela manutenção de máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura;

VI. A elaboração e implantação de normas sobre a guarda, distribuição, conservação, o abastecimento da frota de veículos e máquinas do Poder Executivo Municipal.

Art. 60.Compete ao Diretor de Obras, além das atribuições comuns fixadas para os Diretores, as seguintes atribuições específicas:

I. Realizar a gestão, manutenção e conservação da pavimentação asfáltica e das estradas rurais municipais;

II. O controle e manutenção, da frota adquirida com recursos provenientes de fundos e convênios dos entes da federação, bem como das oficinas próprias e terceirizadas;

III. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;

IV. E demais atribuições relacionadas ao cargo.

Art. 63.Compete ao Gerente de Roçada, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Realizar a gestão dos serviços relativos à arborização, parques, jardins, praças, logradouros públicos, áreas de lazer e estradas rurais municipais;

II. Coordenar e planejar as atividades de varrição, capina, roçada e limpeza, visando a limpeza urbana e conservação de passeios públicos, ruas e banheiros públicos;

III. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;

IV. A administração, controle, fiscalização, realização e autorização dos serviços relativos à manutenção predial, bem como os serviços de roçada de todos os espaços públicos do Município de Marialva;

V. E demais atribuições relacionadas ao cargo.

Art. 64.Compete ao Gerente de Asfalto, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Coordenar e promover a conservação das ruas atuais e a execução de novos pavimentos;

II. Coordenar e supervisionar os consertos, recuperações e execução de novos pavimentos;

III. Fiscalizar a utilização do material, máquinas e equipamentos do órgão, bem como zelar pela guarda e conservação dos mesmos;

IV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência;

V. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 65.Compete ao Gerente de Manutenção, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Realizar a gestão, controle e manutenção, da frota adquirida com recursos provenientes de fundos e convênios dos entes da federação, bem como das oficinas próprias e terceirizadas;

II. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência;

III. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 69.Compete ao Gerente de Edificações, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Colaboração com as unidades da Administração Municipal para a consecução do planejamento integrado do Município;

II. Planejar o trabalho de execução de obras civis;

III. Elaborar plano de ação;

III. Coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações utilizadas na construção de edificações;

IV. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;

V. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 70.Compete ao Gerente de Fiscalização, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Coordenar as atividades e obras de construção civil realizadas no Município;

II. Propor a elaboração de laudos técnicos no âmbito de suas atividades, coordenar e controlar a sua execução;

III. Acompanhar e supervisionar as medições apresentadas;

IV. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;

V. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 73.Compete ao Gerente de Manutenção e Instalação de Equipamento, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Supervisionar todas as operações de montagem, reparo e manutenção dos equipamentos;

II. Zelar pelo bom desempenho dos servidores do seu Departamento, cobrando funções e coordenando e promovendo a realização de treinamentos;

III. Gerir sistemas eletrônicos de atendimento aos munícipes;

IV. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;

V. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 100.Compete ao Gerente de manutenção, fiscalização e equipamentos esportivos e de Lazer, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Realizar a gestão, gerenciar e direcionar as manutenções em play grounds, ATI, campos, etc.;

II. Realizar a gestão de todas as praças esportivas e de lazer do município;

III. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;

IV. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 103.Compete ao Diretor de Aprendizagem Musical, além das atribuições comuns fixadas para os Diretores, as seguintes atribuições específicas:

I. Coordenar as obras musicais, reger e dirigir grupos vocais, instrumentais ou eventos musicais;

II. A promoção e implantação de ações visando à valorização dos artistas locais;

III. O desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;

IV. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 117.Compete ao Gerente de Raio X, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Gerenciar os serviços e procedimentos radiológicos, atuando conforme as normas de biossegurança e radioproteção;

II. Orientar quanto ao recebimento dos pedidos de exames e/ou prontuário do usuário, cumprindo com os procedimentos administrativos;

III. Desenvolver e implementar programas para análise de aceitação, controle e garantia de qualidade dos equipamentos;

IV. Acompanhar e supervisionar o preparo do usuário para exame;

V. Conhecer as normas nacionais e internacionais desta área, bem como participar de atividades para o desenvolvimento de textos normativos para radiodiagnósticos;

VI. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;

VII. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 140.Compete ao Gerente de Unidade Municipal de Cadastramento— GUMC, além das atribuições comuns fixadas para os Gerentes, as seguintes atribuições específicas:

I. Coordenar o trabalho desenvolvido na Unidade Municipal de Cadastramento;

II. Coordenar e supervisionar o Cadastramento de informações necessárias para a realização dos serviços públicos;

III. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;

IV. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 165.Compete ao Diretor de Trânsito, além das atribuições comuns fixadas para os Diretores, as seguintes atribuições específicas:

I. Proceder estudos e enviar decisão sobre estudos e impactos no sistema de trânsito;

II. Planejar o sistema de circulação viária;

III. Atuar de forma integrante aos demais órgãos de trânsito e Sistema Nacional de Trânsito;

IV. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;

V. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 166.Compete ao Diretor de Fiscalização e Tráfego, além das atribuições comuns fixadas para os Diretores, as seguintes atribuições específicas:

I. Gerir, regulamentar, coordenar e acompanhar a execuções de ações governamentais;

II. Coordenar e emitir decisão administrativa para interdições de vias;

III. Coordenar os agentes de trânsito e Guardas Municipais, em situações de emergência ou eventos oficiais;

IV. Elaborar fiscalização e planejamento operacional de fiscalização urbana, visando o cumprimento das legislações municipais;

V. Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas;

VI. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 167-F.Compete ao Diretor de Educação Ambiental:

I. Coordenar e fomentar as ações de educação ambiental no município;

II. Promover a participação do Município de Marialva nos diversos programas estaduais, nacionais e internacionais de educação ambiental;

III. Desenvolver parcerias com universidades no âmbito da educação ambiental;

IV. Fomentar atividades que envolvam a comunicação educativa;

V. Fomentar o intercâmbio de informações e experiências através do incentivo à formação de redes de contato em educação ambiental;

VI. Produzir e distribuir material didático, viabilizar, apoiar e/ou promover a realização de eventos, oficinas pedagógicas, cursos de treinamento para capacitação técnica, palestras e outras atividades voltadas à questão ambiental;

VII. Promover atividades com a comunidade, envolvendo ações sazonais de conscientização ambiental;

VIII. Promover a perfeita integração com as demais Gerências;

IX. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato;

X. E demais atribuições inerentes ao cargo.

Art. 169.Compete ao Diretor do Detran, além das atribuições comuns fixadas para os Diretores, as seguintes atribuições específicas:

I. Coordenar os processos referente a primeiro emplacamento e transferência de veículos intermunicipal e interestadual;

II. Gerenciar o Posto de Trânsito instalado no Município, mediante convênio com o Estado do Paraná;

III. Coordenar os processos de registro de veículos;

IV. Observar o manual de procedimentos do DETRAN/PR e as resoluções do CONTRAN sobre a matéria;

V. Dirigir a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito;

VI. Conduzir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

VII. Supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente;

VIII. Zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano;

IX. Atender com urbanidade as pessoas e desenvolver as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico;

X. Desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública;

XI. Atender com urbanidade as pessoas e desenvolver as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico;

XII. Desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública."

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo somente poderá realizar a nomeação do cargo ou da permanência que trata o presente artigo, mediante comprovação da existência de subordinados (servidores efetivos) a serem chefiados dentro das atribuições previstas.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.