CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Complementar Nº 417 de 29/03/2024
Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do uso e da ocupação do solo urbano do Município. (Alterada pela Lei Complementar nº 424/2024)
Data da Norma
29/03/2024
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).