Lei Ordinária Nº 2674 de 24/04/2024

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 na Lei Orçamentária (Lei Municipal nº 2657/2023), inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei Municipal nº 2628/2023 e inclusão no Plano Plurianual de 2022/2025 (Lei Municipal nº 2481/2021).

Art. 2º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

01. LEGISLATIVO MUNICIPAL

01. CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA

01.001.01.031.0001.2001 - INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

4.4.90.52.00.00.00. - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00

01.001.01.031.0001.2186 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.1.90.13.00.00 -Obrigações Patronais R$ 20.000,00

3.1.90.46.00.00 - Auxilio-AlimentaçãoR$ 12.000,00 TOTAL...............................................R$ 232.000,00

Art. 3º. Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação à seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

01. LEGISLATIVO MUNICIPAL

01. CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA

01.001.01.031.0001.2186- GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 200.000,00

01.001.01.031.0001.2001- INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 32.000,00

TOTAL...............................................R$ 232.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria: Mesa Diretora.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2024.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal