Lei Ordinária Nº 2669 de 26/03/2024

Art. 1º. Fica concedida a recomposição do índice inflacionário no subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, da ordem de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), utilizando percentual do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE), correspondente ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024.

Art. 2º. O artigo 30-A caput e os seus incisos I e II, daLei Municipal nº 1.365, de 26 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30-A. O servidor integrante do Quadro Geral da Câmara Municipal de Marialva efetivo e estável que concluir o segundo curso de graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa; e a segunda pós-graduação em nível de Especialização, terá direito a um adicional de incentivo ao estudo correspondente a:

I- 10% (dez por cento) de seu vencimento básico pela conclusão de outro curso de graduação, a segunda graduação, sob a rubrica "Segunda Graduação";

II- 10% (dez por cento) de seu vencimento básico para outro curso de pós-graduação, em nível de Especialização, a segunda pós-graduação Especialização, sob a rubrica "Segunda Pós-Graduação Especialização", desde que tenha correlação com o cargo público, com a função desempenhada, e/ou com a Administração Pública."

Art. 3°. O Art. 1° da Lei Municipal n° 1.599, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°. O auxílio-alimentação de caráter indenizatório, concedido aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Marialva, fica fixado em 7,1 UFM.”

Art. 4º. Os §4º e §5º do Art. 19 daLei Municipal nº 1.365, de 26 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§4º. O auxílio natalidade, previsto no inciso XIV, será devido ao servidor público efetivo ou comissionado, por ocasião de nascimento de filho, inclusive natimorto, no valor de 1 (um) salário mínimo e, na hipótese de parto múltiplo, o valor pago será por cada filho, não se exigindo carência para a concessão.

§ 5º. O auxílio ao filho excepcional ou deficiente incapaz para o trabalho, previsto no inciso XV, será devido ao servidor público efetivo, comissionado ou inativo da Câmara Municipal de Marialva, em repasse mensal na folha de pagamento, o equivalente a 1 (um) salário mínimo, desde que comprovada a excepcionalidade ou deficiência, através de atestado médico do especialista e/ou junta médica municipal."

Art. 5º. O Anexo VII - Quadro de Funções Gratificadas - FG da Lei Municipal nº 1365, de 26 de março de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 6º. O Anexo VII - Quadro de Funções Gratificadas - FG da Lei Municipal nº 1366, de 26 de março de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1º de março de 2024.

ANEXO I

(ANEXO VII - QUADRO DE FUNÇÕES GRATICADAS - FG)

ANEXO II

(ANEXO VII - QUADRO DE FUNÇÕES GRATICADAS - FG)

Autoria: Mesa Diretora.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 26 de março de 2024.

KÁTIA REGINA GALLO FELTRIN

Prefeita Municipal em exercício