Lei Ordinária Nº 2660 de 22/02/2024

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2024, conforme Lei Municipal nº 2.657/2023, um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.882.050,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais):

Suplementação

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE MUNICIPAL

02.001.04.122.0003.2.005 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO GABINETEMUNICIPAL

477 - 3.3.90.46.00.001000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO69.300,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001.04.123.0003.2.027 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DASECRETARIA DE FAZENDA

478 - 3.3.90.46.00.001000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO103.950,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.0010.2.098 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR

486 - 3.3.90.46.00.001000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO74.250,00

05.002.12.361.0010.2.181 APORTE FINANCEIRO AO FUNDEB

485 - 3.3.90.46.00.001000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.796.850,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001.27.122.0022.2.141 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DEESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

488 - 3.3.90.46.00.001000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO118.800,00 00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO

07.001.04.122.0003.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

479 - 3.3.90.46.00.001000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO4.950,00

07.002FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.301.0008.2.050 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

480 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 430.650,00

07.002.10.302.0008.2.052 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

195 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500.000,00

481 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.044.450,00

07.002.10.302.0008.2.063 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SAMU MUNICIPAL

496 - 3.3.90.30.00.00 41494 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00

07.002.10.304.0008.2.072 GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

482 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 99.000,00

495 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE30.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.08.244.0003.2.073 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIASOCIAL

483 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.950,00

09.001.08.244.0003.2.074 SERVIÇOS GERAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

484 - 3.3.90.46.00.001000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 163.350,00

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

09.002.08.243.0006.6.077 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DEVÍNCULOS (SCFV) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

493 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 19.800,00

09.002.08.243.0006.6.083 SERV. DE ASSIST. SOCIAL A CARGO DO CONSELHO TUTELAR

494 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 34.650,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

10.001.06.122.0005.2.397 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DETRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

492 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 94.050,00

11 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

11.001 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

11.001.05.153.0003.2.152 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

489 - 3.3.90.46.00.001000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO9.900,00

11.002 DETRAN

11.002.04.122.0003.2.153 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DETRAN

490 - 3.3.90.46.00.001000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO24.750,00

11.003 DEFESA CIVIL

11.003.06.182.0005.2.154 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL E DO BOMBEIRO COMUNITÁRIO

491 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 59.400,00

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.001.18.541.0016.2.114 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DEMEIO AMBIENTE

487 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 99.000,00

Total Suplementação:4.882.050,00

Art. 2º. - O atendimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei é proveniente da anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo discriminado:

Redução

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.016 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

28 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.252.050,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.0010.2.100 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINOFUNDAMENTAL

108 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.530.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.302.0008.2.068 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS DE SAÚDE PARA EXAMES,

201 - 3.3.71.70.00.00 31494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 100.000,00

Total Redução:4.882.050,00

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2024.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal