Lei Ordinária Nº 2661 de 22/02/2024

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2024 Serviço de Água e Esgoto de Marialva (SAEMA), conforme Lei Municipal nº 2.657/2023, um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):

Suplementação

50 SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA

50.001 SAEMA

50.001.17.512.0015.2159 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SAEMA

3.1.91.13.00.00 2076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 360.000,00

Total Suplementação: 360.000,00

Art. 2º. O atendimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei é proveniente da anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo discriminado:

Redução

50 SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA

50.001 SAEMA

50.001.17.512.0015.2159 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SAEMA

3.1.90.13.00.00 2076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 360.000,00

Total Redução: 360.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2024.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal