Lei Ordinária Nº 2658 de 21/12/2023

Art. 1º. Dá nova redação ao Art. 9.º da Lei Ordinária n.º 2.212/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. São componentes municipais do SISAN:

I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA-MRA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;

II. O COMSEA-MRA, órgão vinculado, de preferência, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

III. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN- MRA - integrada por Secretários/Diretores Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentreoutras:

a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA-MRA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;

Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN-MRA, será presidida, preferencialmente, pelo titular da Secretaria Assistência Social e Cidadania, e seusprocedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN-MRA.

IV. Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.

Art. 2º. Dá nova redação ao Art. 13 da Lei Ordinária nº 2.212/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. O COMSEA-MRA será composto por dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante desta exercer a presidência do conselho, e um terço dos representantes governamentais, de preferência titulares e suplentes serem do mesmo setor para ambas representações.

§ 1.º A representação governamental no COMSEA-MRA poderá ser exercida, preferencialmente, pelas seguintes secretarias/diretorias:

I. Educação;

II. Saúde:

III. Assistência Social e Cidadania;

IV. Agricultura e Pecuária;

V. Meio Ambiente:

VI. Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

VII. Habitação;

VIII. Indústria e Comércio;

IX. SAEMA;

X. IDR-PR.

§ 2.º A definição de representantes da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, facultando aos seguintes setores:

I. Associação da Classe Rural;

II. Produtores Rurais;

III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé (pastorais e movimentos religiosos), existentes no Município;

IV. Associação de Bairros;

V. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais;

VI. Movimentos sindicais, de empregados e patronal, urbanos e rurais;

VII. Associações de Classe Profissionais e Empresariais dos setores de abrangência de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII. Associações de Pais e Mestres de escolas e ou Pais e Professores;

IX. Instituições de ensino superior, pesquisa agropecuária e assistência técnica e extensão rural:

X. Trabalhadores e usuários da rede pública de equipamentos e serviços de alimentação e nutrição;

XI. Agricultura e/ou agroindústria familiar.

§ 3.º. Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.

Art. 3º. . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2023.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal