Lei Ordinária Nº 2657 de 21/12/2023

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marialva, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I: Orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;

II: Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência social e previdência.

Art. 2º. Integram esta Lei os seguintes anexos:

I: Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

II: Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica;

III: Natureza da Receita;

IV: Natureza da Despesa;

V: Demonstrativo das Funções e Subfunções de Governo;

VI: Despesa por Unidade Orçamentária, Função e Subfunção e Programa;

VII: Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programa por Projeto Atividade;

VIII: Programa de Trabalho Conforme Vinculo de Recurso;

IX: Despesa por Órgãos e Funções;

X: Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD).

II - DAS RECEITAS ESTIMADAS E DESPESAS FIXADAS

Art. 3º. A Receita, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos, e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente, é estimada em R$ 231.538.832,21 (duzentos e trinta e um milhões, quinhentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 4º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo:

Parágrafo único:Os recursos destinados à quitação de Precatórios Diversos e Requisições de Pequenos Valores - RPV estão previstos no Órgão 02: Governo Municipal, por meio de uma dotação inicial autorizada, incluindo alocação específica para o pagamento de precatórios alimentícios.

III - DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARIALVA - IPAM

Art. 5º. O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Marialva - IPAM, para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária em R$ 26.661.336,20 (vinte e seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos).

§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, compensação entre regimes e contribuições discriminados nos quadros a seguir, com o seguinte desdobramento:

§ 2º. A despesa será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional da seguinte maneira:

IV - DO SERVIÇO ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA

&2º. A despesa será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional da seguinte maneira:

V - DOS FUNDOS MUNICIPAIS

Art. 7º. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei Federal 4.320/1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

I: Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal nº 1.500/1991, fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2024 em R$ 42.176.305,55 (quarenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);

II: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, criado pela Lei Municipal nº 1.193/2008, fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2024 em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 1.209/2009, fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2024 em R$ 3.216.586,64 (três milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos);

IV: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 1.390/2010, fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2024 em R$ 2.403.085,37 (dois milhões, quatrocentos e três mil, oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos);

V: Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº 2.070/2016, fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2024 em R$ 555.249,67 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos);

VI: Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal 2.265/2018, fixa a sua despesa inicial para o exercício de 2024 em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).

VI - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal, que abrange seus fundos, órgãos e entidades da administração pública indireta, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no art. 43, § 1.º, da Lei Federal n.º 4.320/1964, em consonância com o art. 27º da Lei Municipal nº 2.628/2023.

Art. 9º. Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inc. III, § 1.º, art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964, poderão ser abertos até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato Administrativo do Presidente da Câmara Municipal de Marialva.

Art. 10:             Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar as respectivas dotações entre órgãos e componentes da Programação Financeira, abrangendo Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa:

I:             com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inc. II do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964;

II: com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inc. I do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964;

III: com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inc. IV, do § 1.º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964;

IV: com recursos da Reserva de Contingência, respeitados os termos previstos no art. 27 da Lei Municipal nº 2.628/2023;

V: com recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, considerando inclusive a compensação entre as fontes e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, conforme os termos previstos no inciso III, 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Parágrafo único: Os remanejamentos e suplementações de que tratam os incs. I, II, III e IV não serão computados para efeito do limite fixado no art. 10. desta Lei.

VII - DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15:             Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como com o layout do sistema SIM-AM em vigência, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Parágrafo único:A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.