Lei Ordinária Nº 2650 de 06/12/2023

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Municipal “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marialva (COEM), a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro.

Art. 2º. A Campanha Municipal “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” deve ter cunho educacional, cultural e preventivo e ter por objetivos:

I - Alertar sobre o problema da violência contra a mulher;

II - Repreender a violência contra a mulher;

III - Promover a conscientização e a luta pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania das mulheres.

Art. 3º. Poderão ser realizadas campanhas, debates, palestras, seminários, distribuição de materiais de conscientização, campanhas de mídia e outras atividades que visem o combate à violência contra a mulher.

Art. 4º. Durante os dias de realização da Campanha Municipal “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, os prédios públicos podem ser iluminados com a cor laranja, símbolo da Campanha.

Art. 5º. Para a realização da Campanha Municipal “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” poderão ser firmadas parcerias e convênios com instituições de educação, instituições religiosas, empresas privadas, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadora autora: Sheila Gabarron Ricci.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2023.

Victor Celso Martini
Prefeito Municipal