CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2653 de 12/12/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2023, na importância de até R$ 1.911.399,67 (um milhão, novecentos e onze mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos).
Data da Norma
12/12/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal do exercício de 2023, conforme Lei Municipal nº 2.585/2022, um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.911.399,67 (um milhão, novecentos e onze mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos):

Suplementação

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE MUNICIPAL

02.001.04.122.0003.2.005 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO GABINETE MUNICIPAL

5 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 170.361,20

6 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.866,85

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.016 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

28 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 10.000,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.001.04.123.0003.2.027 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE FAZENDA

59 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 218.142,12

04.001.04.123.0003.2.028 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA

70 - 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 150.000,00

72 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 303.914,11

06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001.27.122.0022.2.141 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

148 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 38.036,86

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO

07.001.04.122.0003.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

162 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.784,28 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.301.0008.2.050 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

166 - 3.1.90.04.00.00 31494 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 324.525,76 168 - 3.1.90.13.00.00 31494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 113.859,27 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

08.001.20.122.0017.2.113 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

229 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 107.780,21 232 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.148,57

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 4

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.08.244.0003.2.074 SERVIÇOS GERAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

252 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 191.401,53

262 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 6.500,00

--09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.6.077 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

274 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 2.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

10.001.06.122.0005.2.397 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

408 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 48.204,15 F

409 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.227,52 9

411 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.277,23

412 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 2.000,00

11 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

11.002 DETRAN

11.002.04.122.0003.2.153 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DETRAN

427 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 29.980,59

429 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.102,70

434 - 3.3.90.49.00.00 1000 AUXÍLIO-TRANSPORTE 1.500,00

11.003 DEFESA CIVIL

11.003.06.182.0005.2.154 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL E DO BOMBEIRO COMUNITÁRIO

435 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 59.092,44

437 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.040,79

11.004 ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA

11.004.09.272.0070.2.155 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 665/71

445 - 3.1.90.03.00.00 1000 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 32.729,24

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.001.18.541.0016.2.114 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

447 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.924,25

Total Suplementação: 1.911.399,67

Art 2º. O atendimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei é proveniente da anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:

Redução

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE MUNICIPAL

02.001.02.062.0002.2.011 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA

4 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.250,00 4

02.001.04.122.0003.2.008 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL

17 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.756,25

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.016 GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

21 - 3.1.90.04.00.00 1000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 250.000,00

22 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 63.695,89 e

25 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00

03.001.04.122.0003.2.021 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

35 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00

03.001.15.451.0013.1.025 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

38 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 37.812,50

03.001.15.451.0013.1.352 OBRAS DIVERSAS E MELHORIAS

41 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00

03.001.15.451.0013.2.040 CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO VIÁRIA URBANA

44 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00

03.001.15.452.0003.2.042 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

51 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 125.000,00

03.001.17.512.0015.2.048 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

55 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.500,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.0010.1.049 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS

95 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 190.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER

06.001.27.122.0022.1.419 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS VOLTADAS A

145 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.302.0008.1.029 REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE

175 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 07.002.10.302.0008.2.068 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS DE SAÚDE PARA EXAMES, CONSULTAS, CIRURGIAS E ETC.

216 - 3.3.71.70.00.00 31494 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 438.385,03 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

08.001.20.606.0017.1.058 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E

241 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 08.001.20.606.0017.1.059 OBRAS E MELHORIAS DIVERSAS

242 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 4

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

09.002.08.243.0006.5.415 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA CRIANÇAS EADOLESCENTES

265 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00

09.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.491 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA

322 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

09.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

09.004.08.241.0006.1.095 AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

390 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 23.000,00 E

09.004.08.241.0006.2.510 SERVIÇO DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (SCFV) MELHOR IDADE

401 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA

10.001.06.181.0005.1.009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA

413 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13.001.18.541.0016.2.124 INVESTIMENTOS, GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO

457 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00

Total Redução: 1.911.399,67

Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2023.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

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Exmo. Sr. Senhor Presidente: Carlos Eduardo Siena

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Exmos. Srs. Vereadores: Antônio Ferreira Silva, Luciano da Silva Dário, Marcos Fontes,

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Paulo Cesar da Silva, Rafael Ferreira de Oliveira, Ronaldo Campana Montóia, Sheila

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Gabarron Ricci e Josiane Luiz da Silva

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Submetemos à consideração dessa colenda Casa Legislativa, para fins de apreciação e

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pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o

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incluso Projeto de Lei Ordinária, cuja propositura técnica tem como objetivo a autorização de

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Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2023, na importância de até R$ 1.911.399,67

e

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(um milhão, novecentos e onze mil e trezentos e noventa e nove reais e sessenta e sete

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centavos).

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A presente proposta fundamenta-se na necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar o

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empenho da folha de pagamento, especialmente no que tange à segunda parcela do 13º salário

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dos servidores e agentes públicos do município, bem como os respectivos encargos e auxílios.

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Ao aproximar-se do encerramento do ano, é perceptível que várias dotações encontram-se

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insuficientes em relação ao planejamento inicial. Essa situação demanda a devida atenção,

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uma vez que impacta diretamente no compromisso do município de honrar com suas

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obrigações salariais e de benefícios.

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Cabe ressaltar que, embora o planejamento orçamentário seja elaborado com base em dados

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históricos e projeções, nos termos exigíveis pela Lei do Orçamento Público e pela Lei de

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Responsabilidade Fiscal, a imprevisibilidade de eventos, tais como ajustes de servidores,

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reajustes salariais e outros fatores, impõe a necessidade de ajustes ao final do exercício, sendo

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esses ajustes também permissíveis e previstos na legislação.

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O presente Projeto de Lei se faz necessário para atender às demandas de custeio do 13º salário

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dos servidores das seguintes unidades: Gabinete Municipal; Secretaria Municipal de

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Administração; Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Esporte, Cultura,

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Turismo e Lazer; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública; Detran; Defesa Civil; e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Dessa forma, a aprovação deste PLO garantirá a regularização e a continuidade do compromisso municipal com seus servidores, assegurando o cumprimento de suas obrigações salariais e contribuindo para o adequado fechamento do exercício financeiro.

Declinadas as justificativas pertinentes, permanecemos convictos de que os Nobres Edis não faltarão com seu valioso apoio para aprovação pretendida. Ainda, solicitamos a votação do

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presente PLO em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município e conforme

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o Regimento Interno dessa Casa.

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Assinado digitalmente

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Victor Celso Martini

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Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
1006/2023
Data
30/11/2023
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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