Lei Ordinária Nº 912 de 08/11/2006

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos de até R$ 3.243,90(três mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa centavos), à entidade denominada Associação dos Moradores e Amigos do Conjunto Marialva I (“João de Barro”), CNPJ nº 78.845.989/0001-21, complementando o mês de OUTUBRO, no exercício de 2006.

Parágrafo Único: Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste Artigo, correrão à conta da dotação orçamentária nº 08001.08.244.0006-2093-3.3.50.41.00.00-0.1.00.000000-01000.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 08 de novembro de 2006.

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal