Lei Complementar Nº 393 de 14/02/2023

Art. 1º Dá nova redação ao § 2º, do artigo 93 da Lei Complementar nº 65/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93. Inalterado.

§ 1º. Inalterado.

§ 2º. No caso de nascimento prematuro a licença-maternidade terá início a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou da mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando a internação exceder a duas semanas.

§ 3º. Inalterado.

§ 4º. Inalterado.

§ 5º. Inalterado."

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, aos 14 de fevereiro de 2023.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal