Lei Complementar Nº 372 de 11/02/2022

Art. 1º. O artigo 166 da Lei Municipal nº 65/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

[...] Art. 166. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por comissão, de caráter permanente ou especial, composta por 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará entre eles seu presidente.

§ 1º. O presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 2º. Compete ao presidente da comissão manter a ordem e a segurança das audiências, podendo requisitar força policial, se necessário.

§ 3º. Para o desenvolvimento de seus trabalhos, a comissão será assessorada por servidor lotado na Procuradoria Geral do Município.

§ 4º. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 5º. Nas licenças, afastamentos, férias e demais ausências de membro da comissão, a autoridade competente poderá designar substituto eventual.

§ 6º. O local e os recursos materiais para o funcionamento dos trabalhos da comissão deverão ser fornecidos pela autoridade instauradora da sindicância ou do processo disciplinar.

§ 7º. O servidor não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo disciplinar quando o servidor acusado for pessoa de sua família, padrasto, madrasta, enteado ou parente, na forma da lei civil.

§ 8º. Também não poderá participar da comissão o servidor que:

I. seja amigo íntimo ou inimigo capital, credor ou devedor, tutor ou curador do servidor acusado;

II. seja testemunha no processo disciplinar;

III. tenha sido autor de representação, objeto da apuração;

IV. tenha atuado em sindicância, auditoria ou investigação da qual resultou a sindicância ou o processo disciplinar;

V. atue ou tenha atuado como procurador do servidor acusado;

VI. tenha interesse em decisão administrativa a ser tomada pelo servidor acusado;

VII. tenha interesse no assunto que resultou na instauração da sindicância ou do processo disciplinar;

VIII. esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o servidor sindicado, acusado ou indiciado, ou com o respectivo cônjuge ou companheiro;

IX. responda a sindicância ou processo disciplinar;

X. tenha sido punido por qualquer infração disciplinar;

XI. seja cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, enteado ou parente, na forma da lei civil, de outro membro da mesma comissão processante. [...]

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Complementar n.º 231/2014.

Edifício da Prefeitura de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2022.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal