Lei Complementar Nº 313 de 23/11/2017

Art. 1º. A redação do parágrafo único, do Art. 117, da L.C. nº 65/07, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 2º. Ficam acrescentadas no Art. 117, da L.C. nº 65/07, os §§2º e 3º, com as respectivas redações:

§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horários.

§ 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR, em 23 de novembro de 2017.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal