CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Complementar Nº 298 de 05/06/2017

Súmula: Dá nova redação ao Art. 79-A da L.C. nº 65/07, alterado pela L.C. nº 290/17.
Data da Norma
05/06/2017
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º O Art. 79-A da L.C. nº 65/07, alterado pela L.C. nº 290/17, passa a ter a seguinte redação:

Art. 79-A: A Gratificação de Secretaria será da ordem de 33% (trinta e três por cento) sobre o salário base e será paga aos servidores em exercício que desempenham suas funções administrativas nas Secretarias de Escolas, nos Centros Municipais de Educação Infantil e Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 05 de junho de 2017.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 298
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